| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 Lei nº 3237, DE 31 DE JULHO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 562.933,33 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 552 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 446.591,20 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 014 RECURSOS FEP/ROYOLTES 2 704 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro 446.591,20 Fontes de Recurso 2 704 446.591,20 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 31 de julho de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei que solicita Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO para receber transferência da União referente a ROYA LTIES do PETRÓLEO e GÁS NATURAL. ID: 638391 e CRC: C1528E7E 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 638391 FAE1055D27B9E6609B7AF5222E0D1032 C1528E7E MD5: CRC: SHA256: 369B779EBF38E1DAC1EE37A6E63DA652508622E92863AC89716F134F824389E0 Lei Tipo do Documento 3.237-Abre Crédito por Superávit Financ-PL 3060 Identificação/Número 31/07/2023 Data Processo: 1-2244/2023 Processo Documento Projeto de Lei que solicita Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO para receber transferência da União referente a ROYALTIES do PETRÓLEO e GÁS NATURAL. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 31/07/2023 12:25:37 Finalização: 31/07/2023 12:43:33 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 31/07/2023 12:25:37 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 31/07/2023 12:25:37 CRIAÇÃO DE LEI 31/07/2023 12:42:45 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/07/2023 12:47:14 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 638391 e o CRC C1528E7E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.