norma nº 3240/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.240, 31 DE JULHO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Psicossocial dos Serviços de 
Proteção e Atendimento Integral do Indivíduo - SEMSAU, CC. 1.2, 01 vaga, no Anexo 
I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção,
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras
providências."
Art. 2º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que 
dispõe sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no artigo 1º 
desta Lei. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de julho de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 638353 e CRC: B1141931
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo
remuneratório mensal dosservidores nomeados para o exercício de funções gratificadas,
obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE 
SAÚDE
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.1 1
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 3.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 3.0 1
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 4.0 1
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 2.0 8
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 4.1.1 1
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 3.2 1
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica 
Municipal CC 3.1 1
Coordenador do CAPS CC 2.0 1
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.2 1
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 2
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento 
Ambulatorial e Hospitalar do SUS CC 4.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 3.0 1
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 28
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 4
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 2
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC6.0 1
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 3.2 1
Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico do HM CC 3.2 1
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1
ID: 638353 e CRC: B1141931
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de 
Rondominas CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 6.0 1 
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 8
Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1 
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e 
Atendimento Integral do Indivíduo CC 1.2 1
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 638353 e CRC: B1141931
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do 
Indivíduo: 
Assessorar na avaliação do comportamento individual, grupal e institucional. 
Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e 
problemas. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e 
psicossociais sobre o indivíduo, na sua dinâmica inter e intrapsíquica e suas 
relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico. 
Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados 
Discussão de casos. Reuniões administrativas. Visitas domiciliares etc. Realizar e 
coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e familiares, 
especialmente em casos de doenças crônicas. Proporcionar suporte emocional 
para a equipe de saúde em situações extremas. Participar, conforme a política 
interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e 
programas de ensino, pesquisa e extensão. Exercer outras atividades compatíveis 
com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Chefia Imediata.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 638353 e CRC: B1141931
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 638353
2AC0F55D64F05F03DDC1864B7538B38B
B1141931
MD5:
CRC:
SHA256: 8B6F78C23A12F056EE6B16D59C6E0EA648121837AD48DAF6691FBEF30F294D26
Lei
Tipo do Documento
3240
Identificação/Número
31/07/2023
Data
Processo: 1-2325/2023
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 31/07/2023 12:26:45 Finalização: 31/07/2023 12:34:11
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 31/07/2023 12:26:45
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 31/07/2023 12:26:45
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 31/07/2023 12:57:12
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2066 31/07/2023 638434
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/07/2023 12:47:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 638353 e o CRC B1141931.
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