norma nº 3241/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.241 DE 08 DE AGOSTO DE 2023. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, 
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Técnico em Produção Animal, CC 3.2 – 01 
Vaga – SEMINFRA; Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA, CC 2.0 – 01 Vaga – 
SEMINFRA; Assessor do Programa Primeira Infância no SUAS, CC 6.0. 05 (cinco) vaga-SEMAS, 
no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos 
cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia 
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências." 
Art. 2º. Fica alterado o numero de vagas dos cargos: Assessor Técnico do Esporte￾02 vagas; Assessor do Departamento de Contabiliodade- 06 vagas; Auxiliar do Sistema de 
Controle Interno- 03 vagas. 
Art. 3º. Fica alterado os valores da referência dos cargos: Assessor Especial Adjunto 
da Semece- CC 1.0.2; Diretor do Departamento de Agricultura, Abastecimento e 
Desenvolvimento Rura- CC 1.0.2; Coordenador de CCIH do Hospital Municipal - CC 1.3; 
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do Hospital Municipal - CC 1.3; Coordenador 
de Enfermagem do Centro Cirurgico do Hospital Municipal - CC 1.3. 
Art. 4º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que dispõe 
sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no artigo 1º desta Lei. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 08 de agosto de 2023. 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
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ANEXO I 
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dos servidores nomeados 
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO 
Nº DE 
CARGOS 
GABINETE 
DO PREFEITO 
Assessor Especial Executivo de Assuntos Estratégicos CC 1.0.3 1 
Chefe de Gabinete CC.1.0.6 1 
Assessor de Gabinete CC 3.2 9 
Diretor Geral da Adm. Pública Municipal CC 1.0.5 1 
Assessor Especial de Comunicações e Imprensa CC 3.1 1 
Assessor Especial de Fotografia CC 3.1 1 
Assistente Executivo do Gabinete CC 6.0 3 
Procurador Geral do Município CC 1.0.1 1 
Procurador Geral Adjunto CC 1.2 1 
Assessor Jurídico Especial CC 1.0.0 1 
Assessor Jurídico CC 1.2 4 
Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica CC 3.0 1 
Assistente Executivo da Procuradoria jurídica CC 3.2 2 
Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC 1.0.1 1 
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de 
Convênios CC 1.2 1 
Assessor de Projetos e Convênios CC 1.2 1 
Assistente de Projetos e Convênios CC 3.0 1 
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC1.2 1 
Auxiliar do Sistema de Controle Interno CC 3.2 3 
Secretario da Junta de Serviço Militar CC3.2 1 
Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor - PROCON CC 3.2 1 
Coordenador Executivo do PROCON CC 3.2 1 
Assessor Executivo do Gabinete CC 2.0 2 
Assessor de Serviços do Gabinete do Prefeito CC 3.0 2 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO E 
FAZENDA - SEMPLAF 
Assessor Especial da SEMPLAF CC 1.0.1 1 
Assessor Executivo da SEMPLAF CC 3.1 1 
Diretor Departamento de Contabilidade CC.1.0.4 1 
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento CC 2.0 1 
Assessor do Departamento de Contabilidade CC 3.2 6 
Diretor do Departamento de Receitas CC 4.1.1 1 
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário e 
Estatística 
CC 4.0 1 
Assessor do Departamento de Cadastro Imobiliário e 
Estatística 
CC 6.0 1 
Diretor do Departamento de Análise de Projetos CC 4.0 1 
Assistente da SEMPLAF CC 6.0 1 
Chefe do Setor de Protesto Extrajudicial Municipal e da 
Divida Ativa 
CC 4.1 1 
Assessor de Empreendedorismo CC 3.2 1 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
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Diretor de Regularização Fundiária CC 3.2 1 
Assessor Administrativo do Ponto de Atendimento Virtual – 
PAV 
CC 4.1 1 
Assistente do Departamento de Receita CC 6.0 3 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.1 1 
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1 
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1 
Diretor de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1 
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1 
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1 
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1 
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1 
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1 
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1 
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 3.0 1 
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 3.0 1 
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1 
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1 
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1 
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1 
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 4.0 1 
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 2.0 8 
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1 
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1 
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 4.1.1 1 
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 3.2 1 
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica Municipal CC 3.1 1 
Coordenador do CAPS CC 2.0 1 
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.2 1 
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 2 
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento Ambulatorial e 
Hospitalar do SUS CC 4.0 1 
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 3.0 1 
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 28 
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 4 
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 2 
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC1.3 1 
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 1.3 1 
Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico do HM CC 1.3 1 
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1 
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1 
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1 
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1 
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1 
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de Rondominas CC 1.3 1 
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4 
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1 
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1 
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1 
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 6.0 1 
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 8 
Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
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Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do 
Indivíduo CC 1.2 1 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA E 
ESPORTE - 
SEMECE
Assessor Especial da SEMECE - CC 1.0.1 1 
Assessor Especial Adjunto da SEMECE CC 1.0.2 1 
Diretor de Projeto de Infraestrutura Escolar CC 1.2 1 
Diretor do Dep. Adm. da SEMECE CC 4.0 1 
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da SEMECE CC 8.0 1 
Assistente de Recursos Humanos da SEMECE CC 7.1 1 
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. do CME CC 3.2 1 
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico do CME CC 8.0 1 
Chefe da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1 
Assistente da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1 
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1 
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3 
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1 
Chefe da Divisão de Serviços de Informática CC 3.2 1 
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1 
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1 
Diretor do Departamento de Ensino CC 4.0 1 
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental CC 3.2 1 
Chefe da Divisão de Educação Infantil CC 8.0 1 
Chefe da Divisão de Inspeção Escolar CC 3.2 1 
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 8.0 1 
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3 
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6 
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5 
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1 
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3 
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6 
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5 
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1 
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3 
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6 
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5 
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1 
Diretor do Departamento de Cultura e Esportes CC 3.2 1 
Diretor do Departamento de Turismo CC 3.2 1 
Assessor de Eventos Culturais e Esportes CC 3.2 1 
Chefe da Divisão de Cultura e Esportes CC 3.2 1 
Coordenador de Campos e Quadras Esportivas Municipais CC 3.2 1 
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1 
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1 
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1 
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do 
Transporte Escolar CC2.0 1 
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 2
Coordenador de Eventos e Projetos Pedagógicos e 
Infraestrutura CC 1.3 1 
Coordenador do Centro de Atendimento ao Turista – CAT CC 3.2 1 
 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
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ORGÃO CARGO SIMBOLO Nº CARGOS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E 
AGRICULTURA - 
SEMINFRA
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.1 1 
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2 
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 9 
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1 
Diretor do Departamento de Serviços Públicos de 
Concessão e Permissão CC 6.0 1 
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 2.0 1 
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.0 1 
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 3.0 1 
Diretor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 1.0.2 1 
Assessor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 6.0 1 
Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1 
Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3 
Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 2 
Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1 
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1 
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.2 1 
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1 
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 4.1.1 5 
Diretor do Departamento de Serviços de Pontes, 
Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural CC 3.0 1 
Diretor do Departamento de Controle de Combustível CC 3.2 1 
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1 
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 4 
Assessor Técnico de Máquinas Pesadas CC3.2 1 
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.1 2 
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.2 1 
Assessor Técnico da Agricultura CC 3.2 1 
Assistente de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada Zona 
Rural e Urbana CC 6.0 10 
Assistente do Departamento de Combustível CC 6.0 1 
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 3.1 1 
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação I CC 3.1 1 
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação II CC 6.0 24 
Assistente de Serviços de Campo CC 6.0 10 
Assistente de Serviços de Jardinagem CC 6.0 4 
Assistente de Serviços de Poda de Árvore CC 6.0 4 
Assistente de Serviços de Iluminação Pública CC 6.0 4 
Assessor em Serviços Gerais do Departamento de 
Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na Zona Urbana 
e Rural 
CC 3.1 1 
Assessor Técnico em Produção Animal CC 3.2 1 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA CC 2.0 1 
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE 
CARGOS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - 
SEMAS 
Assessor Especial da SEMAS CC 1.0.1 1 
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro CC 3.2 1 
Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro Nível I CC 6.0 1 
Assistente Administrativo da SEMAS CC 6.0 1 
Gerência do Benefício de Prestação Continuada- Nível III CC 3.2 1 
Assessor Adjunto do Sistema Municipal de Assistência Social CC 4.1 1 
Gerência do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS- Nível I CC 4.1 1 
Assessor Executivo do Centro de Referência de Assistência Social – 
CRAS 
CC 3.2 1 
Gerência Administrativa do CRAS- Nível II CC 3.2 1 
Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira CC 6.0 1 
Diretoria da Proteção Social Básica – PSB CC 4.1 1 
Diretoria de Proteção Social Especial – PSE CC 4.1 1 
Gerência do Cadastro Único- Nível I CC 3.2 1 
Gerência da Casa de Acolhimento Institucional- Nível II CC 3.1 1 
Gerência de Apoio Socioeducativo- Nível II CC 3.2 1 
Gerência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA- Nível III 
CC 3.2 1 
Gerência do Serviço de Atendimento à Pessoa Idosa CC 3.1 1 
Gerência de Serviços de Medidas Socioeducativas- Nível II CC 3.2 1 
Assessor dos Serviços de Média Complexidade- Nível II CC 3.2 1 
Gerência de Benefícios Eventuais- Nível II CC 3.2 1 
Conselheiro Tutelar CC 3.0 5 
Assessor Socioeducativo dos Serviços de alta Complexidade CC3.2 8 
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e Atendimento 
Integral da Família PAIF 
CC 3.2 4 
Assistente de Serviços Diversos da SEMAS CC 3.2 6 
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social Especial – PSE 
– Nível I 
CC 3.2 1 
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social Especial – PSE 
– Nível II 
CC 3.2 2 
Assessor da Gerência do Cadastro Ùnico CC 6.1 1 
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e Atendimento 
Integral da Família PAIF – Nível I 
CC 3.2 1 
Assessor da Gerência da Casa de Acolhimento Institucional CC 3.2 1 
Assessor do Programa Primeira Infância no SUAS CC 6.0 5 
Assistente do Departamento de Frotas CC 6.0 1 
 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
ASSESSOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS: 
 
 Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes; 2. Planejar e realizar as visitas domiciliares com 
apoio do supervisor; 3. Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade 
e estimulação para o Desenvolvimento Infantil; 4. Identificar demandas das famílias para além do 
desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor; 5. Acompanhar e registrar resultados alcançados; 6. 
Participar de reuniões semanais com supervisor; 7. Participar do processo de educação permanente; 8. 
Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas a rede; 9. Elaborar registros 
escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas. Grau de 
escolaridade: a escolaridade exigida para o cargo deve ser nível médio e que estejam cursando o Curso de 
Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia, tendo cursado no mínimo 10% de Carga Horária total do Curso. 
ASSESSOR TÉCNICO EM PRODUÇÃO ANIMAL 
Atender e assessorar todos e quaisquer programas realizados pelo Departamento de Agricultura para o 
desenvolvimento da agropecuária do município, acompanhar e dar assistência nos programas e serviços 
prestados pelo departamento junto as agroindústrias da agricultura familiar nos produtos de origem 
animal (POA), emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para agroindústrias de produtos de 
origem animal (POA), que fazem parte da agricultura familiar, de acordo com as diretrizes de orientação 
do (CRMV-RO), possuir formação em medicina veterinária com registro em dia no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária (CRMV-RO). 
DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA 
Responsável por planejar, coordenar e executar atividades administrativas relacionadas a gestão 
orçamentária, planejamento estratégico, recursos humanos, gestão de projetos, contratos e licitações, 
comunicação Institucional, controle Interno, gestão da infraestrutura, inovação e melhoria contínua, para 
o funcionamento eficiente da secretaria e demais atividades inerentes ao cargo.
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 644724 e CRC: FD71A1D5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 644724
F36355FDE46FB8B901C0808B3BF97001
FD71A1D5
MD5:
CRC:
SHA256: 14B67016A99D1CDDDF78B250FF85EA5FEB58D1BD6ED32BD4E94D7FB743541C3D
Lei
Tipo do Documento
3241
Identificação/Número
08/08/2023
Data
Processo: 1-2386/2023
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/08/2023 10:17:38 Finalização: 08/08/2023 10:20:43
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/08/2023 10:17:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 08/08/2023 10:17:38
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 08/08/2023 10:46:27
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2139 08/08/2023 644766
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/08/2023 10:28:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 644724 e o CRC FD71A1D5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.