| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3243 , DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 454.776,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 412 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 295.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 403 TRANSF ESPECIAIS 536 15.451.0022.3030.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 159.276,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro 454.776,00 Fontes de Recurso 2 706 454.776,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 08 de Agosto de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei que solicita Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO para suplementar Orçamento da SEMINFRA - Aquisiç ão de Veículo/Picape e Aditivar contrato de construção de ruas com Blocos Sextavados. ID: 644985 e CRC: 14B731D2 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 644985 C9FF69F30FCB466FBD6E6D1944850269 14B731D2 MD5: CRC: SHA256: 5223DDB355641ACC26093FDF4C9CF8BDBF8E0E78D2D3BDD4417587D5267732F5 Lei Tipo do Documento 3.237 - Abre Crédito por Superávit Financ-PL 3064 Identificação/Número 08/08/2023 Data Processo: 1-2342/2023 Processo Documento Projeto de Lei que solicita Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO Aprovado pelo Projeto de Lei nº 3064 Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 08/08/2023 11:24:32 Finalização: 08/08/2023 11:29:01 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/08/2023 11:24:32 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 08/08/2023 11:24:32 CRIAÇÃO DE LEI 08/08/2023 11:28:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/08/2023 11:55:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 644985 e o CRC 14B731D2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.