norma nº 3246/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI Nº 3246, DE 16 DE AGOSTODE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 180.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
570 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 180.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 601
2 Recursos de Exercicios Anteriores
010 106 FNS/MAC INVESTIMENTOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superav Financeiro 180.000,00
Fontes de Recurso
2 601 180.000,00
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de agosto de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Lei que solicita Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO para a Secretaria Municipl d e Saúde - SEMSAU para aquisição de
AMBULÂNCIA Tipo A - Simples Remoção tipo Picape 4X4 conforme memorando nº 1244/SEMSAU – ID 645006
ID: 651970 e CRC: C65BDB78
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 651970
6C29B6F4597282725E0DF915A89CAE2A
C65BDB78
MD5:
CRC:
SHA256: CF4BBF84557C33137F2CA8DB171B29602AB2B3DC6F1F9B64320345CDD5E1F169
Lei
Tipo do Documento
3.246-Abre Créd. Superavit -Aquis.
Ambulância
Identificação/Número
16/08/2023
Data
Processo: 1-2476/2023
Processo Documento
Lei 3246 de Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO Aprovado por meio do Projeto de Lei nº 3068. Para
aquisição de AMBULância
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/08/2023 12:03:11 Finalização: 16/08/2023 12:09:47
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/08/2023 12:03:11
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 16/08/2023 12:03:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/08/2023 12:12:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 651970 e o CRC C65BDB78.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.