norma nº 3247/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI Nº 3247, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 12.085.527,72 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 00 GABINETE DO PREFEITO
25 04.092.0001.2007.0000 Apoio Administrativo 50.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 758
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 034 FUNDO PROC JURIDICA
32 04.122.0001.2008.0000 Apoio Administrativo 79.414,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
33 04.122.0001.2008.0000 Apoio Administrativo 29.814,56
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
34 04.122.0001.2008.0000 Apoio Administrativo 33.303,42
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
02 04 00 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E FAZENDA
68 04.121.0001.2018.0000 Apoio Administrativo 144.322,28
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
69 04.121.0001.2018.0000 Apoio Administrativo 29.508,64
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
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PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
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PROJETO Nº 3072 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
91 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 2.087.434,61
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
93 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 14.193,52
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
94 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 358.651,14
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
95 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 68.180,22
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITA F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
96 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 377.482,42
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 008 REC PRO - MDE EDUCAÇÃO
111 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 359.126,14
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 540
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
113 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 27.586,02
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 540
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
114 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 852.687,62
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 540
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
579 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 220.440,72
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 543
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 250 FUNDEB/REPASSE VAAF
130 12.365.0007.2027.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 209.042,05
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 540
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
131 12.365.0007.2027.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 44.567,78
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 540
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
132 12.365.0007.2027.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 201.625,13
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 540
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
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PROJETO Nº 3072 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE
87 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 552
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 005 FNDE/PNAE CRECHE
88 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 42.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 552
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 006 FNDE/PNAE PRE-ESCOLA
89 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 140.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 552
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 009 FNDE/PNAE FUNDAMENTAL
125 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 550
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 002 FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO
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PROJETO Nº 3072 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
173 10.301.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 1.272.351,44
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
174 10.301.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 538.858,08
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
175 10.301.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 1.081,13
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
176 10.301.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 205.166,97
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
576 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 42.155,78
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
195 10.301.0031.2040.0000 Programa Mais Saúde 44.315,72
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
571 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde 900.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 600
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 145 FNS/ATB INCR TEMP
572 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde 600.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 600
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 145 FNS/ATB INCR TEMP
574 10.301.0031.2040.0000 Programa Mais Saúde 6.667,45
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
229 10.305.0033.2046.0000 Programa Mais Vigilância 270.617,40
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
ID: 657096 e CRC: 0487EB94
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 5
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PROJETO Nº 3072 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
248 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrativo 354.126,57
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
008 033 RECURSOS PRÓPRIOS
249 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrativo 145.009,80
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
008 033 RECURSOS PRÓPRIOS
250 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrativo 2.287,65
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
008 033 RECURSOS PRÓPRIOS
265 08.243.0001.2050.0000 Apoio Administrativo 5.833,40
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
008 033 RECURSOS PRÓPRIOS
266 08.243.0001.2050.0000 Apoio Administrativo 5.923,20
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercicio Corrente
008 033 RECURSOS PRÓPRIOS
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
330 04.122.0001.2064.0000 Apoio Administrativo 584.028,66
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
331 04.122.0001.2064.0000 Apoio Administrativo 137.851,38
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
332 04.122.0001.2064.0000 Apoio Administrativo 86.699,40
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
350 25.752.0021.2074.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 375.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 751
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 036 COSIP IL PUBLICA
351 25.752.0021.2074.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 960.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 751
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 036 COSIP IL PUBLICA
ID: 657096 e CRC: 0487EB94
PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 6
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PROJETO Nº 3072 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
465 04.122.0001.2195.0000 Apoio Administrativo 50.900,06
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
466 04.122.0001.2195.0000 Apoio Administrativo 12.272,86
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercicio Corrente
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 12.085.527,72
Fontes de Recurso
1 500 6.475.271,64
1 501 513.180,62
1 540 1.694.634,74
1 543 220.440,72
1 550 75.000,00
1 552 222.000,00
1 600 1.500.000,00
1 751 1.335.000,00
1 758 50.000,00
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 22 de agosto de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Projeto de Lei nº 3072 que solicita a abert. de Crédito SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para Suplementação e viabilizar
o pagamento da Folha das Secretarias municipais, Manutenção da Iluminação Pública - COSIP e Incremento Temporário - PAP/SEMSAU.
ID: 657096 e CRC: 0487EB94
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 657096
7A69287BB46B8E49D755DA5ED39CB691
0487EB94
MD5:
CRC:
SHA256: D333D39050B549AAD97E20172F24D595C25E992AA8224AFD5E4DC16E42A1B7EC
Lei
Tipo do Documento
3.247-Abre Créd. SUPLEMENTAR-foLHA
Identificação/Número
22/08/2023
Data
Processo: 1-2537/2023
Processo Documento
Lei que autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação aprovada por meio do Projeto de Lei nº
3.074 para viabilizar o Pagamento da folha e encargos até dezembro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 22/08/2023 12:50:36 Finalização: 22/08/2023 12:55:47
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/08/2023 12:50:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 22/08/2023 12:50:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/08/2023 13:25:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 657096 e o CRC 0487EB94.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.