| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 3555 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page1 LEI Nº 3249, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial naimportância de R$ 242.640,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 580 15.451.0022.3052.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 242.640,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 700 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: Excesso 242.640,00 Fontes de Recurso 1 700 242.640,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de agosto de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Lei 3249 que propõe a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em tendimento ao Memorando nº. 260/SEMINFRA - I D 648644 (para aquisição de Equipamento/FREZADORA de ASFALTO) ID: 657180 e CRC: B74E82EC 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 657180 9602D6494251BDE73EDB117D2B38CD63 B74E82EC MD5: CRC: SHA256: D666B52E30BEFE639A29784D6D491A6193870740831522BB761E5328302ADA91 Lei Tipo do Documento 3.249-Abre Créd. por Excesso-FRESADORA ASFALTO Identificação/Número 22/08/2023 Data Processo: 1-2540/2023 Processo Documento Lei 3.249 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 22/08/2023 13:05:00 Finalização: 22/08/2023 13:13:50 INTERESSADOS Edcarlos Patricio de Oliveira Ouro Preto do Oeste RO 22/08/2023 13:05:00 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 22/08/2023 13:05:00 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/08/2023 13:25:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 657180 e o CRC B74E82EC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.