norma nº 3252/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.252, 29 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Diretor Geral de Engenharia, CC 1.0.1 – 01 
Vaga – SEMINFRA; Assessor de Enfermagem da Atenção Basica de Saude, CC 1.3 -
01 vaga-SEMSAU, no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe
Sobre a Reestruturação dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, Para o 
Exercício das Atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento do Quadro
Administrativo Municipal, e Dá Outras Providências."
Art. 2º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que 
dispõe sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no artigo 1º 
desta Lei. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de agosto de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 662914 e CRC: 2EF2DDFC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL 
DE SAÚDE
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.1 1
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 3.0 1
Assessor de Enfermagem da Atenção Basica de Saude CC 1.3 1
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 3.0 1
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 4.0 1
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 2.0 8
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 4.1.1 1
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 3.2 1
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica Municipal CC 3.1 1
Coordenador do CAPS CC 2.0 1
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.2 1
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 2
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento Ambulatorial e 
Hospitalar do SUS CC 4.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 3.0 1
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 28
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 4
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 2
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico do HM CC 1.3 1
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de Rondominas CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 6.0 1 
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 8
Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1 
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do 
Indivíduo CC 1.2 1
ORGÃO CARGO SIMBOLO Nº CARGOS
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.1 1
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 9 
ID: 662914 e CRC: 2EF2DDFC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E 
AGRICULTURA -
SEMINFRA
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos de 
Concessão e Permissão CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.0 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 3.0 1
Diretor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 1.0.2 1
Assessor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 6.0 1
Diretor Geral de Engenharia 1.0.1 1
Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1
Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3
Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 2
Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.2 1
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 4.1.1 5 
Diretor do Departamento de Serviços de Pontes, 
Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural CC 3.0 1
Diretor do Departamento de Controle de Combustível CC 3.2 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 4
Assessor Técnico de Máquinas Pesadas CC3.2 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.1 2
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.2 1
Assessor Técnico da Agricultura CC 3.2 1
Assistente de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada Zona 
Rural e Urbana CC 6.0 10
Assistente do Departamento de Combustível CC 6.0 1
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 3.1 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação I CC 3.1 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação II CC 6.0 24
Assistente de Serviços de Campo CC 6.0 10
Assistente de Serviços de Jardinagem CC 6.0 4
Assistente de Serviços de Poda de Árvore CC 6.0 4
Assistente de Serviços de Iluminação Pública CC 6.0 4
Assessor em Serviços Gerais do Departamento de 
Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na Zona Urbana 
e Rural
CC 3.1 1
Assessor Técnico em Produção Animal CC 3.2 1
Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA CC 2.0 1
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 662914 e CRC: 2EF2DDFC
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
DIRETOR GERAL DE ENGENHARIA:
Assessorar ao Prefeito e as Secretarias quanto ao planejamento, organização e definição 
de políticas e diretrizes na área de Engenharia e projetos de infra-estrutura e obras 
públicas. Elaboração de projetos de engenharia de obras públicas e serviços de infra￾estrutura, habitação e loteamentos. Elaboração de planilhas de custos de obras públicas, 
cronogramas, memoriais descritivos, bem como demais documentações de obras 
públicas. Elaboração de projetos executivos, bem como a documentação necessária 
para solicitação e aprovação de convênios junto ao Governo Federal e Estadual. 
Fiscalização de obras públicas e elaboração de relatórios técnicos de acompanhamento 
de obras conveniadas e obras de recursos próprios. Decidir sobre a matéria de sua área, 
dando conhecimento ao secretário hierarquicamente subordinado. Controlar o 
desempenho das unidades a ele subordinadas. Dirigir com transparência e com ética o 
departamento, emitir anotação de responsabilidade técnica, de projeto, fiscalização e 
execução de obras públicas. Acompanhar, fiscalizar e receber obras públicas visando 
assegurar padrões técnicos exigidos, bem como analisar processos de solicitações 
diversas, como: liberação de licença de obras, liberação de habitese, projetos executivos 
e arquitetônicos de loteamentos, desmembramentos e construções. Alimentar com 
informações referente a projetos de obras, obras em execução nos sistemas do governo 
federal como SIMEC, SISMOB e Plataforma TransfereGov. 
ASSESSOR DE ENFERMAGEM DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE:
Gerenciar as atividades da Central de Materiais e Esterilização; Estabelecer as medidas 
necessárias ao desenvolvimento e à manutenção do padrão de assistência aos 
pacientes; Estabelecer e padronizar os procedimentos para consulta e prescrição de 
enfermagem aos pacientes; Planejar as atividades relativas às Unidades sob sua 
subordinação direta; Participar de reuniões periódicas promovidas pela Direção Geral, 
transmitindo aos demais integrantes da equipe os resultados obtidos; Assessorar e 
assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, aparelhos, 
instrumental e outros materiais sob a responsabilidade da Enfermagem; Informar 
processos administrativos e apurar irregularidades, adotando, nos limites de sua Pág: 
2/2 competência, medidas cabíveis de acordo com o que for apurado; Supervisionar, 
cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e a legislação pertinentes às atividades 
desenvolvidas; Elaborar escalas de férias e das atividades de trabalho dos servidores 
lotados na Unidade, em consonância com a Direção Geral, opinando nas alterações 
quando solicitado e/ou por interesse do serviço; Realizar um planejamento coordenado 
com as diversas unidades de saúde, observando principalmente os casos em que houver 
necessidade de alteração de atos e procedimentos e tomando todas as medidas cabíveis 
e em tempo hábil; Assessorar e exercer outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Chefia Imediata.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 662914 e CRC: 2EF2DDFC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 662914
E38AD3AF2817CBF0FF65D129B673EDFA
2EF2DDFC
MD5:
CRC:
SHA256: 0C5AA4A0176FB32B82E8D7D6F342577A61826F02921F6FD79102943CA7E65955
Lei
Tipo do Documento
3252
Identificação/Número
29/08/2023
Data
Processo: 1-2574/2023
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 29/08/2023 10:42:10 Finalização: 29/08/2023 10:50:05
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 29/08/2023 10:42:10
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 29/08/2023 10:42:10
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 29/08/2023 11:21:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/08/2023 10:57:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 662914 e o CRC 2EF2DDFC.
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