norma nº 3263/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3085 18 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os valores da referência dos cargos: Chefe da Divisão 
de Apoio Administrativo da SEMECE- CC 6.0; Assistente de Recursos Humanos da 
SEMECE - CC 6.0.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de Setembro de 2023.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 677806 e CRC: F750BF9E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores
nomeados para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA E 
ESPORTE -
SEMECE
Assessor Especial da SEMECE - CC 1.0.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMECE CC 1.0.2 1
Diretor de Projeto de InfraestruturaEscolar CC 1.2 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMECE CC 4.0 1
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da SEMECE CC 6.0 1
Assistente de Recursos Humanos da SEMECE CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de ApoioPedagógico do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio aoEstudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 4.0 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de EducaçãoInfantil CC 8.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 8.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Cultura e Esportes CC 3.2 1
Diretor do Departamento deTurismo CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e Esportes CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Cultura e Esportes CC 3.2 1
Coordenador de Campos e Quadras Esportivas Municipais CC 3.2 1
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do 
Transporte Escolar CC2.0 1
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 2
Coordenador de Eventos e Projetos Pedagógicos e 
Infraestrutura CC 1.3 1
Coordenador do Centro de Atendimento ao Turista – CAT CC 3.2 1
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 677806 e CRC: F750BF9E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2886/2023
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3085 de 18 
de setembro de 2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, DE 16 DE MAIO 
DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS 
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO 
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O Gabinete do Prefeito através do Processo Administrativo nº 2784/2023
propôs elaboração do projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 2609, de 
16/05/2019, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do 
quadro da Administração Municipal.
No Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019 que “Dispõe sobre a 
reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e 
dá outras providências”, fica alterado os valores das referências dos cargos: Chefe da 
Divisão de Apoio Administrativo da SEMECE- de CC 8.0 para CC 6.0; Assistente de 
Recursos Humanos da SEMECE –de CC 7.1 para CC 6.0.
 No ID.676149, consta parecer contábil quanto ao demonstrativos de 
valores para impacto orçamentário.
 No ID.677193, consta análise da Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno.
 A Secretaria Municipal de Educação-SEMECE justifica a necessidade da 
alteração dos respectivos valores dos cargos que implicará na melhora da qualidade dos 
serviços prestados, uma vez que os servidores sentirão confortáveis e valorizados na função que 
exercem.
 Portanto Nobres Vereadores, é a presente Mensagem que acompanha o 
Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar dispositivos na Lei nº 2.609 de 16 de maio 
de 2019 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, tudo de conformidade com 
o exposto acima.
 
 Contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a 
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 677806 e CRC: F750BF9E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 359/GAB/2023 Em, 18 de setembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente (a) da Câmara Municipal
Ouro Preto do Oeste – RO.
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 
3085 de 18 de setembro de 2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.609, 
DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO 
DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO 
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a apreciação 
por esta Casa Legislativa.
 Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o 
regime de urgência, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a 
sua apreciação.
 Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 677806 e CRC: F750BF9E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 677806
45379C14C80A164506DF2BBF79139726
F750BF9E
MD5:
CRC:
SHA256: 2B0D4BA47C685CEAF9C4453E0B711BEBA735AB52C787E923EF18E97F5E8B6CC7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3085
Identificação/Número
18/09/2023
Data
Processo: 1-2784/2023
Processo Documento
Projeto de lei n. 3085
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucinei Ferreira de Castro
Criação: 18/09/2023 10:14:01 Finalização: 18/09/2023 10:16:05
INTERESSADOS
SEMECE OURO PRETO DO OESTE RO 18/09/2023 10:14:01
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 18/09/2023 10:14:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/09/2023 10:29:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 677806 e o CRC F750BF9E.
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