| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3574 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº. 3268 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 96.374,51 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 606 15.451.0022.3002.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 96.374,51 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 701 1 Recursos do Exercício Corrente 002 200 CONVENIOS DO ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 96.374,51 Fontes de Recurso 1 701 96.374,51 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 03 OUTUBRO de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Projeto de Lei que propões a abertura de Crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em atendimento ao Memorando SEMINF RA nº. 298 (ID 676030) para viabilizar a devolução de Saldo não utilizado referente ao Convênio nº 130/2021/PJ/DER-RO. ID: 692009 e CRC: 328254AB 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 692009 21121251A6304DC659E10E7AE0461E90 328254AB MD5: CRC: SHA256: 46A5CF426DFD03B583105EFFE134E4E0CC913CEC1C8A903B8BC53FF652042421 Lei Tipo do Documento 3268-Abre Crédito Esp. por EXCESSO DE ARRECADACÃO Identificação/Número 03/10/2023 Data Processo: 1-2889/2023 Processo Documento Lei 3.268 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação conforme aprovado pelo Projeto de Lei nº 3088 - ID 681650 e Ofício 181/GP/CMETOPO/RO - ID 684560. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 03/10/2023 12:02:19 Finalização: 03/10/2023 12:08:00 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 03/10/2023 12:05:44 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 03/10/2023 12:06:20 CRIAÇÃO DE LEI 03/10/2023 12:06:39 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 03/10/2023 13:08:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 692009 e o CRC 328254AB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.