norma nº 3285/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1
LEI Nº 3285, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e
da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação na importância de R$ 111.051,02 distribuídos nas
seguintes dotações:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
622 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteção Social Básica 25.494,94
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 601 FNAS/BL PSB
624 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteção Social Básica 3.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 112 FNAS/PROCAD
625 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteção Social Básica 8.912,07
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 112 FNAS/PROCAD
626 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteção Social Básica 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 112 FNAS/PROCAD
623 08.244.0012.2181.0000 Bloco Proteção Social Especial 22.179,47
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 602 FNAS/BL PSE
317 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 19.611,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO
319 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 6.353,25
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO
560 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso 111.051,02
ID: 703864 e CRC: 26675F13
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LEI Nº 3285, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Fontes de Recurso
1 660 111.051,02
Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 17 de outubro de 2023
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação em atendimento ao Memorando nº 554/SEMAS - ID 694130
ID: 703864 e CRC: 26675F13
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 703864
A3A9E0C4F360EF0362C620709F7FE526
26675F13
MD5:
CRC:
SHA256: 7F0781A6959183F5EC0EFAA423992F6F626EF96B6CF2A573EA6354FFD73B512A
Lei
Tipo do Documento
3.285-Abre Créd. Esp. SUPLEMENTAR
por Exc. Arrecad
Identificação/Número
17/10/2023
Data
Processo: 1-3110/2023
Processo Documento
LEI 3.285 - Abre Crédito Especial SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 17/10/2023 09:23:50 Finalização: 17/10/2023 09:29:52
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 17/10/2023 09:23:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 17/10/2023 09:23:50
CRIAÇÃO DE LEI 17/10/2023 09:27:23
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/10/2023 09:27:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/10/2023 09:33:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 703864 e o CRC 26675F13.
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