norma nº 230/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.023.
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.019, DE RESPONSABILIDADE:
VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
A Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, nos termos do artigo 162
do Regimento Interno (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91, DE 27 DE MAIO DE 1991),
considerando o Processo Administrativo n. 01712/2.020/TCE-RO,
DECRETA:
Art. 1º REPROVA a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste — RO,
referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.019, de responsabilidade do SENHOR VAGNO
GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
Parágrafo Único — consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC 0028/21 e
Acórdão APL-TC 00215/21, referente ao Processo n.1712/20 — TCE-RO, que grifa os termos a
serem observados.
Art. 2º Com cópias do presente Decreto Legislativo para o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia e ao Ministério Público de contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente
ID: 716984 e CRC: A18D000D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
s* Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Decreto 230 31/10/2023
ID: 716984 Processo Documento
E:
CRC: A18D000D
Processo: 0-0/0
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 31/10/2023 09:22:56 Finalização: 31/10/2023 09:41:22
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Súmula/Objeto:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.023.
“REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019,
DE RESPONSABILIDADE: VAGNO GONÇALVES BARROS CPF n. 665.507.182-87”.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 31/10/2023 09:28:47
ASSUNTOS
DECRETO 31/10/2023 09:29:47
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 3108 31/10/2023 717230
Aviso de Publicação 3740 31/10/2023 717265
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8, mcnçal ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 31/10/2023 10:50:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 716984 e o CRC A18D000D.
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