norma nº 232/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.023.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.021, DE RESPONSABILIDADE: JUAN
ALEX TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
A Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste — RO, nos termos do artigo 162
do Regimento Interno (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91, DE 27 DE MAIO DE 1991),
considerando o Processo Administrativo n. 0966/2.022/TCE-RO,
DECRETA:
Art. 1º APROVA a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste - RO,
referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.021, de responsabilidade do SENHOR JUAN ALEX
TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
Parágrafo Único — consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC 0056/22 e
Acórdão APL-TC 00325/22, referente ao Processo n.0966/22 — TCE-RO, que grifa os termos a
serem observados.
Art. 2º Com cópias do presente Decreto Legislativo para o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia e ao Ministério Público de contas.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente
ID: 717285 e CRC: 72F64264
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www .ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
s* Município de Ouro Preto do Oeste
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Decreto 232 31/10/2023
ID: 717285 Processo Documento
E
CRC: 72F64264
Processo: 0-0/0
Usuário: BEATRIZ APARECIDA COLOMBO
Criação: 31/10/2023 11:16:57 | Finalização: 31/10/2023 11:19:47
MDS: 29680C6907752732A2B72D4FD88ESSEC
SHA256: BB27550721E7535CC861B35611D50DA3A5299651F2D2D4BDEADB54AFB8408F94
Súmula/Objeto:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/23 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.023.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021,
DE RESPONSABILIDADE: JUAN ALEX TESTONI - CPF nº 203.400.012-91”.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 31/10/2023 11:18:05
ASSUNTOS
Decreto Legislativo 31/10/2023 11:18:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 31/10/2023 11:23:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 717285 e o CRC 72F64264.
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