| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências |
| native_id | 3599 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Page 1 LEI Nº 3289 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 16.526.532,64 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 633 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 15.451.0022.3054.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 16.500.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 Recursos do Exercício Corrente 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO 1 700 634 26.782.0026.3038.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 26.532,64 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 Recursos do Exercício Corrente 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO 1 700 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso 16.526.532,64 Fontes de Recurso 1 700 16.526.532,64 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de 2023 PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício ID: 729796 e CRC: 16E70EA7 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 729796 6EE0A9245975071B27F0EA105C77A6F7 16E70EA7 MD5: CRC: SHA256: 27D2AB92257BA073089875BBB64684174BDC42CFEF6BBF8716EAAD974739DF52 Lei Tipo do Documento 3.289-Abre Créd. Espec. por Excesso de Arrecadação Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 1-3299/2023 Processo Documento Lei 3.289 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 16/11/2023 12:52:06 Finalização: 16/11/2023 12:55:31 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 12:52:06 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/11/2023 12:52:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 16/11/2023 13:02:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 729796 e o CRC 16E70EA7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.