| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO e dá outras providências |
| native_id | 3603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃOe da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO na importância de R$12.951,40 distribuídos as seguintes dotações: 01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL 639 01.031.0001.3056.0000 Apoio Administrativo 10.010,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 RECURSOS PROPRIOS 640 01.031.0001.3056.0000 Apoio Administrativo 2.941,40 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 RECURSOS PROPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL 9 01.031.0001.2002.0000 Apoio Administrativo -12.951,40 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 RECURSOS PROPRIOS Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de 2023 ______________________________________ PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR Prefeito Municipal em Exercício Em atendimento ao Ofício nº 207/CÂMARA que solicita abertura de CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO no R$ 12.951, 40 para viabilizar/implementar no ambito da Câmara Municipal, o Programa MENOR APRENDIZ. ID: 730056 e CRC: 36CE02AA 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 730056 46202B19E1F7DBBA9EEF0B0B650D989A 36CE02AA MD5: CRC: SHA256: 0B809BDACF3E0D2DC1302FD4AE851D490253E2BD7CB28FC2AF76A54BB34CF4E1 Lei Tipo do Documento 3.293-Abre Créd. Especial por ANULAÇÃO Identificação/Número 16/11/2023 Data Processo: 1-3368/2023 Processo Documento LEI nº. 3.293 Abre Crédito Adic. SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO - CÂMARA - Programa Jovem Aprendiz Súmula/Objeto: Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira Criação: 16/11/2023 15:24:11 Finalização: 16/11/2023 15:28:47 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 15:24:11 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 16/11/2023 15:24:11 CRIAÇÃO DE LEI 16/11/2023 15:27:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 17/11/2023 08:11:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 730056 e o CRC 36CE02AA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.