norma nº 3295/2023

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício: 2023
Página 1
LEI Nº 3295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito
adicionalespecial e da outras
providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
naimportância de R$ 4.651.699,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
641 25.752.0021.3057.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais 4.651.699,0
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0
F.R.: 0 1 706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 403 TRANSF ESPECIAIS
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursosprovenientes de:
Excesso 4.651.699,00
Fontes de Recurso
1 706 4.651.699,00
Artigo 3º.- Fica alterado o PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes
Orcamentarias, bem como incluso na LOA-Lei Orcamentaria Anual.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de novembro de
2023
Peragibe Felix Pereira Junior
Prefeito(a) Municipal
ID: ID: 730080 e CRC: A6904027 728844 e CRC: 727AAB01
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
INTERESSADOS
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 728844 e o CRC 727AAB01.
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
3123
Data
14/11/2023
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
728844
727AAB01
1-3445/2023
Jose Sergio dos Santos Cardoso
Processo Documento
Criação: 14/11/2023 17:33:51 Finalização: 14/11/2023 17:35:31
MD5:
SHA256:
212B4B3A64D6529EF9CBF2C8E2E7DA4B
A518EE5426D81BDECB210BC74585F5B76E46AF19B8E698E1CC38FC3B65DA1DDC
Súmula/Objeto:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARERACADACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 14/11/2023 17:33:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/11/2023 17:33:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 86 14/11/2023 728852
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 14/11/2023 17:50:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 730080 e CRC: A6904027
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 730080
CE165592CE6F36806EA65A7AF79C6B8C
A6904027
MD5:
CRC:
SHA256: 43B29E2FF96A3896E01775EFB1158E2D9CB4D171AC8DB2FD3ED7AA1F69F2FA09
Lei
Tipo do Documento
3.295-Abre Créd. Adic Esp. por 
EXCESSO
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 1-3445/2023
Processo Documento
Lei 3.295 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edcarlos Patricio de Oliveira
Criação: 16/11/2023 15:53:19 Finalização: 16/11/2023 15:56:56
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 15:53:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/11/2023 15:53:19
CRIAÇÃO DE LEI 16/11/2023 15:55:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 17/11/2023 08:11:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 730080 e o CRC A6904027.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.