norma nº 3297/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.297, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Ficam criados os cargos: Assistente de Informática do Hospital 
Municipal - SEMSAU - CC 4.1.1 - 01 vaga; Chefe de Equipe de Iluminação, Instalação 
e Manutenção de Rede Elétrica - SEMINFRA CC 3.2 - 01 vaga; Chefe de Equipe de 
Serviços de Ponte, Bueiro e estrada Zona Rural e Urbana - SEMINFRA CC 3.2 - 01 vaga; 
Chefe de Manutenção e Conservação das Praças do Município - SEMINFRA CC 6.0 - 01 
vaga; Assessor de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento Institucional - SEMAS 
CC 3.2 - 01 vaga ; Assistente de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento 
Institucional - SEMAS CC 6.1 - 02 vagas; Assessor de Projetos de Infraestrutura Escolar 
SEMECE CC 6.0 - 01 vaga; Assistente em Serviços Diversos da SEMECE CC 6.0 - 01 
vaga; Chefe da Divisão de Programas Federais do Departamento de Ensino SEMECE 
CC 6.0 - 01 vaga; Assistente Técnico de Nutrição e Alimentação Escolar SEMECE CC 
6.0 - 01 vaga; Assistente Técnico do Departamento de Ensino - SEMECE CC 6.0 - 01 
vaga ; Coordenador de Formação da Educação Infantil SEMECE CC 6.0 - 01 vaga; 
Coordenador de Formação da Educação Especial -SEMECE CC 6.0 - 01 vaga; 
Coordenador de Formação do Ensino Fundamental I - SEMECE CC 6.0 - 02 vagas; 
Assistente da Divisão de Inspeção Escolar SEMECE CC 6.0 - 01 vaga, no Anexo I da Lei 
nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
Art. 2º. Fica alterado o numero de vagas do cargo: · Assistente Administrativo 
da SEMINFRA, de 5 vagas passar para 4 vagas, no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de 
maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
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Art. 3º. Acrescenta ao Anexo III da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019, que 
dispõe sobre "Atribuições dos Cargos", as atribuições dos cargos criados no artigo 1º 
desta Lei. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de novembro de 2023.
PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR
Prefeito Em Exercicio
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ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo: 
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE 
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL 
DE SAÚDE
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.1 1
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 3.0 1
Assessor de Enfermagem da Atenção Basica de Saude CC 1.3 1
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 1.3 1
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 4.0 1
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 2.0 8
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 3.2 1
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 2.0 1
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica Municipal CC 1.3 1
Coordenador do CAPS CC 2.0 1
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.2 1
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 2
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento Ambulatorial e 
Hospitalar do SUS CC 4.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 31
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 3
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 1
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico do HM CC 1.3 1
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de Rondominas CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1
-Assistente de Informática do Hospital Municipal CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 4.0 1 
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 8
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Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1 
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral do 
Indivíduo CC 1.2 1
Coordenador técnico geral de assistência odontológica da atenção básica CC 5.0 1
Coordenador de assistência farmaceutica na atenção básica CC 1.3 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA E 
ESPORTE -
SEMECE
Assessor Especial da SEMECE - CC 1.0.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMECE CC 1.0.2 1
Assessor Executivo da Semece CC2.0 1
Diretor de Projeto de InfraestruturaEscolar CC 1.2 1
Assessor de Projetos de Infraestrutura Escolar CC 6.0 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMECE CC 3.0 1
Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo da SEMECE CC 6.0 1
Assistente de Recursos Humanosda SEMECE CC 6.0 1
Assistente em Serviços Diversos da SEMECE CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de ApoioPedagógico do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio aoEstudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio aoEstudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 3.0 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Educação Infantil CC 6.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Programas Federais do 
Departamento de Ensino CC 6.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Cultura e Esportes CC 3.2 1
Diretor do Departamento deTurismo CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e Esportes CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Cultura e Esportes CC 3.2 1
Coordenador de Campos e Quadras Esportivas Municipais CC 3.2 1
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assistente Técnico de Nutrição e Alimentação Escolar CC 6.0 1
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1
Assistente Técnico do Departamento de Ensino CC 6.0 1
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Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do 
Transporte Escolar CC2.0 1
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 2
Coordenador do Centro de Atendimento ao Turista – CAT CC 3.2 1
Coordenador geral do esporte CC 1.2 1
Coordenador de Formação da Educação Infantil CC 6.0 1
Coordenador de Formação da Educação Especial CC 6.0 1
Coordenador de Formação do Ensino Fundamental I CC 6.0 2
Assistente da Divisão de Inspeção Escolar CC 6.0 1
Coordenador do centro municipal de atendimento educacional 
especializado em autismo CC1.3 1
ORGÃO CARGO SIMBOLO Nº CARGOS
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E 
AGRICULTURA -
SEMINFRA
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.1 1
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 9 
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos de 
Concessão e Permissão CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.0 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação CC 3.0 1
Diretor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 1.0.2 1
Assessor do Departamento de Agricultura, 
Abastecimento e Desenvolvimento Rural CC 3.2 1
Diretor Geral de Engenharia CC1.01 1
Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1
Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3
Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 2
Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.2 1
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 4.1.1 4
Diretor do Departamento de Serviços de Pontes, 
Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural CC 3.0 1
Diretor do Departamento de Controle de Combustível CC 3.2 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 4
Assessor Técnico de Máquinas Pesadas CC3.2 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.1 2
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.2 1
Assessor Técnico da Agricultura CC 3.2 1
Assistente de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada Zona 
Rural e Urbana CC 6.0 10
Assistente do Departamento de Combustível CC 6.0 1
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e CC 3.1 1
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Conservação
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação I CC 3.1 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e 
Conservação II CC 6.0 24
Assistente de Serviços de Campo CC 6.0 10
Assistente de Serviços de Jardinagem CC 6.0 4
Assistente de Serviços de Poda de Árvore CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Iluminação, Instalação e 
Manutenção de Rede Elétrica CC 3.2 1
Assistente de Serviços de Iluminação Pública CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada 
Zona Rural e Urbana -
CC 3.2 1
Assessor em Serviços Gerais do Departamento de 
Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na Zona Urbana 
e Rural
CC 3.1 1
Chefe de Manutenção e Conservação das Praças do 
Município
CC 6.0 1
Assessor Técnico em Produção Animal CC 3.2 1
Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA CC 2.0 1
Assistente de serviços de reparos nos prédios públicos CC 3.2 1
Chefe de equipe do cemitério CC 4.1.1 1
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
SEMAS
Assessor Especial da SEMAS CC 1.0.1 1
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro CC 3.2 1
Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro Nível I CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMAS CC 6.0 1
Gerência do Benefício de Prestação Continuada- Nível III CC 3.2 1
Assessor Adjunto do Sistema Municipal de Assistência 
Social
CC 4.1 1
Gerência do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS- Nível I 
CC 3.2 1
Assessor Executivo do Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS
CC 3.2 1
Gerência Administrativa do CRAS- Nível II CC 3.2 1
Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira CC 4.1.1 1
Diretoria da Proteção Social Básica – PSB CC 4.1 1
Diretoria de Proteção Social Especial – PSE CC 4.1 1
Gerência do Cadastro Único- Nível I CC 3.2 1
Gerência da Casa de Acolhimento Institucional- Nível II CC 3.1 1
Assessor de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento 
Institucional
CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos da Casa De Acolhimento 
Institucional 
CC 6.1 2
Gerência de Apoio Socioeducativo- Nível II CC 3.2 1
Gerência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – FMDCA- Nível III
CC 3.2 1
Gerência do Serviço de Atendimento à Pessoa Idosa CC 3.1 1
Gerência de Serviços de Medidas Socioeducativas- Nível 
II
CC 3.2 1
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Assessor dos Serviços de Média Complexidade- Nível II CC 3.2 1
Gerência de Benefícios Eventuais- Nível II CC 3.2 1
Conselheiro Tutelar CC 3.0 5
Assessor Socioeducativo dos Serviços de alta 
Complexidade 
 CC3.2 8
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e 
Atendimento Integral da Família PAIF 
CC 3.2 4
Assistente de Serviços Diversos da SEMAS CC 3.2 6
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social 
Especial – PSE – Nível I 
CC 3.2 1
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção Social 
Especial – PSE – Nível II 
CC 3.2 2
Assessor da Gerência do Cadastro Ùnico CC 4.2 1
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e 
Atendimento Integral da Família PAIF – Nível I 
CC 3.2 1
Assessor da Gerência da Casa de Acolhimento 
Institucional 
CC 3.2 1
Assessor do Programa Primeira Infância no SUAS CC 6.0 5
Assistente do Departamento de Frotas CC 6.0 1
PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR
Prefeito Em Exercicio
ID: 729853 e CRC: 3C0F5C02
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
ASSESSOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR - SEMECE
Assessorar o Diretor de Projetos e Infraestrutura Escolar nos trabalhos do setor, elaborar 
projetos e programas para atendimento aos recursos Estadual e Federal, acompanhar o 
desenvolvimento dos projetos e/ou programas; fiscalizar quanto ao cumprimento dos 
prazos e do regulamento; prestar contas junto à concedente; supervisionar e aprovar as 
atividades técnico-administrativas, o registro da tramitação e encaminhamento de 
processos; desenvolver outras atividades de sua área de competência determinadas 
pelo Executivo; São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS DA SEMECE- SEMECE
Assessorar a chefia quanto a execução das atividades afetas a área de atuação; Prestar 
assessoramento ao chefe imediato, prestando informações e demonstrativos sobre os 
serviços executados; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; 
exercer qualquer outra atribuição inerente ao cargo com organização administrativa ou 
que lhes sejam determinadas pelo seu superior imediato. São atividades exercidas 
exclusivamente por servidores de carreira.
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO DE 
ENSINO SEMECE;
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação dos programas federais 
ofertados pelo MEC, elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, coordenar a 
elaboração do Plano de Ação; Coordenar a execução e o monitoramento das ações, 
acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação das ações, 
auxiliar as equipes das escolas no preenchimento de informações e planos de ação dos 
programas; manter o diálogo e garantir a participação das instituições nos programas, 
desenvolver outras atividades de sua área de competência determinadas pelo Assessor 
Especial da SEMECE; São atividades exercidas exclusivamente por servidores de 
carreira.
ASSISTENTE TÉCNICO DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEMECE
Exercer atividades de acordo com as leis e resoluções vigentes do FNDE, no âmbito do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, Planejar, elaborar, realizar, 
ID: 729853 e CRC: 3C0F5C02
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acompanhar/supervisionar, avaliar, orientar o cardápio da alimentação escolar sempre 
observando boas práticas higiênico-sanitárias; realizar o diagnóstico do estado 
nutricional para atendimento da clientela, aquisição e distribuição dos alimentos; 
Acompanhar as ações de educação alimentar e nutricional, articulando-se com a direção 
e com a coordenação pedagógica; participar do processo de compra direta da agricultura 
familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica 
(especificações, quantitativos, entre outros);Elaborar e implantar o Manual de Boas 
Práticas para Serviços de Alimentação de Fabricação e Controle para UAN Assessorar 
o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE. Supervisionar a fiel execução do 
cumprimento dos cardápios elaborados pelo Setor; cumprir e fazer cumprir todos os 
dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista; assumir a direção técnica, 
chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe quando houver, de acordo 
com atribuições específicas da alimentação escolar dispostas na Resolução CFN nº 
600/2018; São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO - SEMECE
Auxiliar o Assessor Técnico do Departamento de Ensino na coordenação e 
assessoramento das atividades inerentes ao ensino; oferecer suporte necessário 
as coordenações do Departamento Infantil, Fundamental e Especial, auxiliando nas 
tarefas rotineiras de suporte ao pedagógico em diferentes áreas da Administração 
Pública, como redigir e arquivar documentos; Efetuar anotações e lançamentos diversos; 
Acompanhar processos inerentes aos servidores; Coordenar e auxiliar em eventos de 
natureza pedagógica; Acompanhar e apoiar a implementação de políticas educacionais: 
em conjunto com as escolas, oferecendo suporte e orientação necessárias para garantir 
o êxito das ações; Analisar e avaliar os currículos utilizados nas escolas, buscando 
identificar possíveis melhorias e adequações ao currículo nacional; São atividades 
exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
COORDENADOR DE FORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – SEMECE
Planejar e ministrar cursos, palestras e oficinas de formação para professores, 
coordenadores pedagógicos e outros profissionais da educação infantil; Elaborar 
material didático e pedagógico para apoiar o processo de formação dos educadores, 
como apostilas, slides, atividades e vídeos; Realizar acompanhamento pedagógico nas 
escolas, por meio de visitas e observações de aulas, fornecendo feedback e orientações 
para a melhoria do trabalho docente; Promover a reflexão e discussão sobre as práticas 
pedagógicas, estimulando a criação de espaços de troca de experiências entre os 
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profissionais; Atualizar-se constantemente sobre as teorias e metodologias mais 
recentes na área da educação infantil, para incorporá-las em sua prática formativa; 
Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior e outros órgãos responsáveis 
pela formação de professores, visando fortalecer a qualidade da formação 
inicial; Contribuir para a construção de políticas públicas voltadas para a formação de 
professores da educação infantil, participando de fóruns, comissões e grupos de 
trabalho; Realizar pesquisas e estudos sobre a formação de professores da educação 
infantil, com o objetivo de aprimorar as práticas formativas; Articular-se com outros 
profissionais da área, como supervisores, gestores e coordenadores pedagógicos, para 
promover ações integradas de formação; Zelar pela qualidade e efetividade dos 
processos de formação, avaliando e monitorando sua eficácia e realizando ajustes 
quando necessário; São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
COORDENADOR DE FORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – SEMECE
Oferecer formação específica e contínua para os professores e outros profissionais que 
atuam na área da educação especial. Essa capacitação envolve a transmissão de 
conhecimentos teóricos e práticos, estratégias de ensino e recursos pedagógicos 
adaptados; desenvolver ou selecionar materiais didáticos adequados às necessidades 
dos alunos com deficiência. Esses materiais podem incluir adaptações de livros e 
conteúdo, jogos, atividades e recursos tecnológicos; orientar os professores e outros 
profissionais da educação na adoção de práticas inclusivas em sala de aula. Isso envolve 
a adaptação do currículo, a realização de avaliações diferenciadas, a organização de 
recursos e suportes pedagógicos, entre outras ações; realizar diagnósticos e avaliações 
psicoeducacionais dos alunos com deficiência, identificando suas necessidades e 
potencialidades. Com base nesses diagnósticos, o formador pode orientar a elaboração 
de planos de ensino individualizados; estabelecer parcerias e articular-se com outros 
profissionais da área da educação especial, como psicólogos, terapeutas, 
fonoaudiólogos, entre outros. Essa colaboração é fundamental para o sucesso da 
inclusão escolar; acompanhar de perto o desenvolvimento dos alunos com deficiência, 
realizando observações em sala de aula e acompanhando seu progresso acadêmico e 
social. Com base nesse acompanhamento, o formador pode propor ajustes de 
estratégias e intervenções pedagógicas; incentivar a criação de redes de apoio, 
envolvendo a família, a escola e a comunidade, visando a garantir o pleno 
desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência. Isso inclui a promoção de 
reuniões, encontros e atividades de sensibilização e conscientização; mediar conflitos 
entre os diferentes atores envolvidos no processo educacional, como professores, alunos 
e pais. Essa mediação busca garantir o diálogo e a busca por soluções que atendam às 
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necessidades de todos os envolvidos; São atividades exercidas exclusivamente por 
servidores de carreira.
COORDENADOR DE FORMAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – SEMECE
Planejar e ministrar cursos de formação continuada aos professores dos anos iniciais do 
ensino fundamental, com o objetivo de aprimorar suas práticas pedagógicas e promover 
a melhoria do ensino; Desenvolver materiais e recursos didáticos para auxiliar os 
professores no planejamento e na execução de suas aulas, levando em consideração as 
diretrizes curriculares e as necessidades específicas dos alunos; Realizar observações 
e orientações pedagógicas nas salas de aula, com o objetivo de identificar necessidades 
de formação e oferecer suporte aos professores; Promover discussões e reflexões sobre 
temas relevantes para o ensino fundamental anos iniciais, como alfabetização, 
letramento, Matemática, didática, avaliação, entre outros; Participar de reuniões 
pedagógicas e colaborar com a equipe gestora da escola, compartilhando ideias e 
sugestões para o aprimoramento do trabalho pedagógico; Manter-se atualizado em 
relação às políticas educacionais e às tendências pedagógicas, buscando 
constantemente aperfeiçoar suas práticas e conhecimentos; Promover a integração entre 
teoria e prática, oferecendo aos professores oportunidades para refletirem sobre suas 
ações e experimentarem novas estratégias no ensino; Acompanhar o desenvolvimento 
dos alunos, por meio da análise de registros pedagógicos e da aplicação de instrumentos 
de avaliação, para identificar possíveis dificuldades de aprendizagem e propor 
intervenções adequadas; Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior e 
outras entidades, visando compartilhar conhecimentos e experiências, além de buscar 
recursos e apoio para a formação dos professores; Participar de eventos, seminários e 
congressos relacionados à formação de professores, contribuindo para a sua atualização 
profissional e a troca de experiências com outros profissionais da área; São atividades 
exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR- SEMECE
Emitir documentos como certificados de conclusão, históricos escolares, declarações, e 
outros atestados necessários para os alunos, de acordo com as normas e regulamentos 
estabelecidos; Atender e orientar pais e responsáveis sobre questões relacionadas à 
escrituração escolar, como processos de matrícula, transferência, documentação 
necessária, entre outros assuntos; Prestar suporte administrativo às secretarias 
escolares, ajudando no controle e organização de documentos, formulários e processos 
burocráticos; Registrar e acompanhar a transferência de alunos para outras instituições 
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e as desistências, garantindo que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente; 
Fornecer relatórios estatísticos periódicos sobre o número de alunos matriculados, 
desistentes, transferidos, aprovações e reprovações, entre outras informações 
relevantes para gestão pedagógica e administrativa da escola. São atividades exercidas 
exclusivamente por servidores de carreira.
ASSESSOR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CASA DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL - SEMAS
Assessorar a chefia quanto a execução das atividades afetas a área de atuação; Prestar 
assessoramento ao chefe imediato, prestando informações e demonstrativos sobre os 
serviços executados; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; São 
atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
 
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CASA DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL SEMAS
Auxiliar a chefia quanto a execução das atividades inerentes a área de atuação; executar 
tarefas pré determinada pelo chefe imediato, prestando informações e demonstrativos 
sobre os serviços executados; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da 
função; exercer qualquer outra atribuição inerente ao cargo com organização 
administrativa ou que lhes sejam determinadas pelo seu superior imediato. São 
atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA DO HOSPITAL MUNICIPAL – SEMSAU
Realizar a manutenção dos equipamentos de informática, manutenção da rede, suporte 
ao usuário em sistemas informatizados; executar atividades de preparação, instalação, 
operação, treinamento e manutenção de equipamentos de informática; executar 
atividades de instalação, operação, treinamento e manutenção de sistemas de 
informática, bem como executar atividades e controle da respectiva documentação; 
instruir procedimentos administrativos e elaborar pareceres técnicos, relatórios, 
informações e outros instrumentos de suporte técnico; acompanhar a publicação da 
legislação relacionada com sua área de atuação e organizá-la sistematicamente; 
acompanhar a execução dos serviços sob a sua responsabilidade; propor alternativas e 
promover ações para o alcance dos objetivos da organização; executar atividades 
relacionadas com o planejamento operacional e execução de projetos, programas e 
planos de ação; promover o atendimento aos usuários internos e externos; operar os 
ID: 729853 e CRC: 3C0F5C02
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na execução de suas 
atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no 
âmbito de suas atribuições; desempenhar atividades correlatas; executar outras 
atividades afins. São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DE PONTE, BUEIRO E ESTRADA ZONA RURAL 
E URBANA SEMINFRA
Coordenar a execução das atividades quanto à manutenção e edificação bueiros, pontes 
e pontilhões, nas entidades que sejam da jurisdição do município, prestando informações 
e demonstrativos sobre os serviços executados; Executar outras tarefas compatíveis 
com a natureza da função. São atividades exercidas exclusivamente por servidores de 
carreira.
CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO 
- SEMINFRA
Exercer atividades de acompanhamento à manutenção, limpeza e conservação dos 
Praças Públicas do Município, prestando informações e demonstrativos sobre os 
serviços executados; coordenar as atividades de limpeza e serviços de manutenção e 
conservação das praças públicas; bem como pintura e conservação de meio-fio; executar 
os serviços de capina nos espaços públicos das praças; executar outras tarefas que, por 
suas características, se incluam na sua esfera de competência. São atividades exercidas 
exclusivamente por servidores de carreira.
CHEFE DE EQUIPE DE ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE 
ELÉTRICA SEMINFRA
Coordenar a implantação e manutenção dos pontos de energia elétrica, do perímetro 
urbano, seja da cidade ou dos distritos, garantido, dentro das possibilidades, uma boa 
luminosidade aos logradouros públicos; executar outras tarefas que, por suas 
características, se incluam na sua esfera de competência. Acompanhar e coordenar a 
execução de serviços de instalação elétrica em prédios, fazer reparos em redes elétricas, 
em aparelhos elétricos em geral de uso doméstico ou administrativo. São atividades 
exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
PERAGIBE FELIX PEREIRA JUNIOR
Prefeito em Exercício
ID: 729853 e CRC: 3C0F5C02
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 729853
5F8D9709A3387EFC7A38CD2DDA6F52ED
3C0F5C02
MD5:
CRC:
SHA256: 2E02B9EBAF984EDD2CF2D15A0EEA3F2858C07966A149900443481C6846BB5C57
Lei
Tipo do Documento
3.297
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 1-3296/2023
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 16/11/2023 13:12:00 Finalização: 16/11/2023 13:14:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/11/2023 13:12:00
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 16/11/2023 13:12:00
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 16/11/2023 13:26:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 16/11/2023 13:24:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 729853 e o CRC 3C0F5C02.
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