| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.302 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI N º 3.307 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.302 DE 30 DE NOOVEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o valor do vencimento do cargo de Agente de Trânsito no Anexo I da Lei nº 3302 de 30 de novembro de 2023, que altera o Altera o anexo I e acrescenta anexo III na lei nº 2435 de 17 de janeiro de 2018, que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste – RO, e dá outras providências”, passando a vigorar da seguinte forma no quadro: ANEXO I Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito - Ouro Preto do Oeste-RO. JUAN ALEX TESTONI PREFEITO Categoria Funcional Vagas Escolaridade Vencimento Carga Horária AGENTE DE TRANSITO 5 ENSINO MÉDIO COMPLETO +CNH AB R$ 1.216,39 40 h ID: 754991 e CRC: 8DB8C07E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I NÍVEL MÉDIO = NM CATEGORIAS FUNCIONAIS 40 HORAS JUAN ALEX TESTONI PREFEITO Categoria Funcional Vagas Escolaridade Vencimento Carga Horária AGENTE DE TRANSITO 5 ENSINO MÉDIO COMPLETO +CNH AB R$ 1.216,39 40 h ID: 754991 e CRC: 8DB8C07E ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ID: 754991 e CRC: 8DB8C07E 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 754991 2E21567A8BA41AFA95E3338D3E117885 8DB8C07E MD5: CRC: SHA256: E9BB88EC3782C96707E06C0F11B8C9C6A895424C4460D98B333F17671C2D7EEF Lei Tipo do Documento 3307 Identificação/Número 12/12/2023 Data Processo: 1-3491/2023 Processo Documento “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.302 DE 30 DE NOOVEMBRO DE 2023, QUE “ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA ANEXO III NA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Súmula/Objeto: Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos Criação: 12/12/2023 13:07:39 Finalização: 12/12/2023 13:12:00 INTERESSADOS SEMAD OURO PRETO DO OESTE RO 12/12/2023 13:07:39 ASSUNTOS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE LEI 12/12/2023 13:07:39 CIENTES Dayelle Coelho Martins 13/12/2023 07:46:08 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/12/2023 14:31:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 754991 e o CRC 8DB8C07E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.