| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2023 Página 1 LEI Nº 3319 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial p o r s u p e r á v i t f i n a n c e i r o na importância de R$ 270.730,34 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 654 26.782.0026.3046.0000 MANUTENCAO, RECUPARACAO E ESTRADAS E ACOES VI 270.730,34 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 015 CONVENIO/FITHA Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superav Financeiro 270.730,34 Fontes de Recurso 2 701 270.730,34 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 20 de dezembro de 2023 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 763468 e CRC: 753D97A1 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 763468 4B15E40D6D3AC865EDC64109128AA883 753D97A1 MD5: CRC: SHA256: C9CC22C32A0402C742BD3CB2CFF3D238B9D72D7DA13B177ECD6D21386774296F Lei Tipo do Documento 3.319 Identificação/Número 20/12/2023 Data Processo: 1-3703/2023 Processo Documento 3319 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 20/12/2023 12:45:59 Finalização: 20/12/2023 12:46:00 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/12/2023 12:45:59 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 20/12/2023 12:45:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/12/2023 12:57:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 763468 e o CRC 753D97A1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.