norma nº 3328/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
“Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 
de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o 
disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo 
de Resíduos Residenciais e Não Residenciais 
(TSMR) e dá outras providências”. 
 O Prefeito de Ouro Preto do Oeste, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º Os anexos II e III da Lei nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018, e 
suas posteriores alterações, passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei. 
 Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o 
disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, 
observando-se o disposto no art. 24 desta Lei. 
 Art.3º Para efeitos de exigência da Taxa de Serviços de Manejo de 
Resíduos Residenciais e não Residenciais relativa ao ano calendário de 2023, cujo 
lançamento dar-se-á em janeiro de 2024, transitoriamente, serão adotadas as 
metodologias de cálculos previstas na Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 
2018. 
 Art.4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 
2573, de 19 de dezembro de 2018. 
 Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 770957 e CRC: 9C741590
3.118.151,20
365
Área do Imóvel 
(em m²)
Fator de 
Caracterização do 
Imóvel por Faixa e 
Categoria 
(FCIC)
1. RESIDENCIAL EDIFICADO
Até 50 0,50 551 104 286,5 0,018 56.404,79 R$ 102,40 R$ 
De 50,01 a 100,00 1,10 2.550 104 2917,2 0,184 574.324,78 R$ 225,23 R$ 
De 100,01 a 200,00 1,20 5.042 104 6292,4 0,397 1.238.818,46 R$ 245,70 R$ 
De 200,01 a 300,00 1,30 1.695 104 2291,6 0,145 451.159,56 R$ 266,17 R$ 
Maior que 300,00 1,50 652 104 1017,1 0,064 200.241,92 R$ 307,12 R$ 
TOTAL DA CATEGORIA - - 10490 - - - - -
2. NÃO RESIDENCIAL EDIFICADO
Até 50 1,10 68 104 77,8 0,005 15.316,90 R$ 225,25 R$ 
De 50,01 a 100,00 1,20 107 104 133,5 0,008 26.282,86 R$ 245,63 R$ 
De 100,01 a 200,00 1,30 309 104 417,8 0,026 82.254,52 R$ 266,20 R$ 
De 200,01 a 300,00 1,40 337 104 490,7 0,031 96.606,74 R$ 286,67 R$ 
De 300,01 a 500,00 1,50 319 104 497,6 0,031 97.965,18 R$ 307,10 R$ 
De 500,01 a 800,00 1,60 100 104 166,4 0,011 32.760,06 R$ 327,60 R$ 
De 800,01 a 2000,00 2,50 88 104 228,8 0,014 45.045,08 R$ 511,88 R$ 
Maior que 2000,00 6,00 27 104 168,5 0,011 33.173,50 R$ 1.228,65 R$ 
TOTAL DA CATEGORIA - - 1355 - - - - -
3. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
Até 300,00 0,5 59 104 30,7 0,002 6.044,07 R$ 102,44 R$ 
De 300,01 a 500,00 0,8 25 104 20,8 0,001 4.095,01 R$ 163,80 R$ 
Maior que 500,00 1 24 104 25 0,002 4.921,88 R$ 205,08 R$ 
4. IMOVEIS NÃO EDIFICADOS 108
Até 300,00 0,20 2.108 104 438,5 0,028 86.329,84 R$ 40,95 R$ 
De 300,01 a 500,00 0,30 881 104 274,9 0,017 54.121,03 R$ 61,43 R$ 
Maior que 500,00 0,40 206 104 62,4 0,004 12.285,02 R$ 59,64 R$ 
4INSTI
TOTAL DA CATEGORIA - - 3.195 - - - - -
TOTAL 15.148 15838,20 1,000 3.118.151,20 R$ -
JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
Fator Potencial dos 
Serviços por Faixa e 
Categoria 
(FPSC) 
(FCIC x NICM x 
TACC)/100
Alíquota 
(A) 
(FPSC/FPST)
Custo Total Por 
Faixa e Categoria 
(CTFC) (A 
x CT)
ANEXO II
S I M U L A D O R D A T S M R
TSMR 
(CTFC/NICM) Categoria do Imóvel/Destinação 
Número de Imóveis 
do Cadastro 
Municipal Edificados 
ou Não por Faixa e 
Categoria 
(NICM)
Total Anual 
de Coletas 
Por Faixa e 
Categoria 
(TACC)
Área do Imóvel/Fator Caracterização
CUSTO TOTAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COM TSMR
ID: 768933 e CRC: BDC9239E ID: 770957 e CRC: 9C741590
PLANILHA DE CUSTOS - TSMR Período: 
Itens Quantidade Custo em detalhes (R$) Custo Total (R$) 
Coleta 1 217.893,86 217.893,86
Transporte 1 672.401,90 672.401,90
Transbordo 1 0,00 0,00
Triagem 1 0,00 0,00
Tratamento 1 0,00 0,00
Disposição Final 890.295,76
Instalação
1 0,00 0,00
1 0,00 0,00
Disposição Final
Contrato operacional 1 496.795,56 496.795,56
Administração
01.01.2023 a 31.12.2023
ANEXO III
1. CUSTEIO DA TSMR
Custos com a coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos
Custo com instalação, administração, operação, manutenção e melhoramentos do sistema de coleta, transporte e
disposição final.
PLANILHA DE CUSTOS - TSMR
ID: 768929 e CRC: 27B65C9F ID: 770957 e CRC: 9C741590
Contrato Admnistrativo 1 129.563,76 129.563,76
Disposição Final 626.359,32
Operação
Pessoal 1 1.419.939,56 1.419.939,56
EPI'S 1 1.590,00 1.590,00
Veículos (Manutenção) 1 0,00 0,00
Disposição Final 1.421.529,56
Despesas com combustivel e 
peças/manutenção
1 179.966,56 179.966,56
1 0,00 0,00
1 0,00 0,00
Disposição Final 179.966,56
Total do Custeio 3.118.151,20
JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 768929 e CRC: 27B65C9F ID: 770957 e CRC: 9C741590
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 770957
E983F1F7383563E8D3EF160A904BFB68
9C741590
MD5:
CRC:
SHA256: 62A1ADD30C1F87F3E1568FFD05E33BCA02C3A22E7E5298E8722EA8AC4387233A
Lei
Tipo do Documento
3.328
Identificação/Número
28/12/2023
Data
Processo: 1-3663/2023
Processo Documento
“Altera os anexos, II e III da Lei Municipal nº 2573 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa
de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR) e dá outras providências”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 28/12/2023 08:23:53 Finalização: 28/12/2023 08:25:19
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 28/12/2023 08:23:53
ASSUNTOS
TAXA DE COLETA DE LIXO 28/12/2023 08:23:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 28/12/2023 08:35:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 770957 e o CRC 9C741590.
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