| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 763.750,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 444 10.301.0031.3036.0000 AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS - GOV.RO 763.750,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 2 Recursos de Exercicios Anteriores 621 010 128 FES/ATB INVEST RO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 763.750,00763.750,00 Fontes de Recurso 2 621 763.750,00 Superav Financeiro Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 26 de janeiro de 2024 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni LEI nº. 3.331 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 ID: 788336 e CRC: DC8170E8 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 788336 A899FF10C4F2AAAFAA6227F61C476C1B DC8170E8 MD5: CRC: SHA256: BA8CC4F7CDE8C5FE2406F456DBF86982CBB3CDDD095D8241D90BAE45B21D0D34 Lei Tipo do Documento 3.331 Identificação/Número 26/01/2024 Data Processo: 1-212/2024 Processo Documento 3.331 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 26/01/2024 13:29:56 Finalização: 26/01/2024 13:29:56 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/01/2024 13:29:56 ASSUNTOS AB. DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 26/01/2024 13:29:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/01/2024 13:33:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 788336 e o CRC DC8170E8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.