| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3640 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.960.589,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 451 15.451.0022.3058.0000 Construção de Praça Municipal Conv Trasferegov nº 937256/2022 4.960.589,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 1 Recursos do Exercicio Corrente 700 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 4.960.589,00 Fontes de Recurso 1 700 4.960.589,00 Excesso Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 26 de janeiro de 2024 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni LEI nº. 3.333 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 ID: 788346 e CRC: CCFE6C5F 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 788346 B4DBAD5BC8BE3B973EF74BEEBE123B08 CCFE6C5F MD5: CRC: SHA256: D5D86535BB7044E0866C4F9749A8B0CDAFFAE613CAF300F7206AD321D73B8125 Lei Tipo do Documento 3.333 Identificação/Número 26/01/2024 Data Processo: 1-265/2024 Processo Documento 3.333 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 26/01/2024 13:32:30 Finalização: 26/01/2024 13:32:30 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 26/01/2024 13:32:30 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 26/01/2024 13:32:30 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/01/2024 13:33:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 788346 e o CRC CCFE6C5F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.