norma nº 3343/2024

Lei 3343 de 06/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 797501 e CRC: F5D616E0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.343, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A
ARÉA DE 155,55 M² DE DOMÍNIO PÚBLICO A
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE OURO PRETO DO
OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o Processo Administrativo n°2680/2023;
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação Pestalozzi de
Ouro Preto do Oeste/RO, inscrita no CNPJ nº 05.882.048/0001-94, a área de domínio público com
tamanho de 155,55m², referente ao Lote 12, da quadra 252 e setor 02, localizado a Rua Oliveiros
Ferreira de Souza n°152, neste Município.
Parágrafo Único: A área que se refere o artigo, objeto da doação, será
destinada para a construção de uma quadra poliesportiva e uma piscina com aquecimento, para
uso dos alunos matriculados na Associação Pestalozzi.
Art. 2º A Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste/RO terá prazo de 02
(dois) anos para construção da quadra poliesportiva e uma piscina com aquecimento, sob pena de
reversão do referido imóvel ao Município.
Art. 3º Fica vedada a alienação do imóvel objeto da doação, bem como o
desvio da finalidade a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a Lei
nº 3.341, de 29 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre desafetação de área do domínio público
para o domínio patrimonial da Associação Pestalozzi de Ouro Preto do Oeste - RO.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 06/02/2024 às
10:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 797501 e o código verificador F5D616E0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 06/02/2024 10:28
Lei 3343 de 06/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 797501 e CRC: F5D616E0). Pág: 2/2
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 438 06/02/2024 797655
Referência: Processo nº 1-2680/2023. Docto ID: 797501 v1