norma nº 3348/2024

Lei 3348 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 805490 e CRC: 267D055B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.348, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal implantar o piso salarial
profissional no valor de R$ 2.824,0 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, a partir de
01.01.2023, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com
jornada mensal de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e Portaria GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO
DE 2023 e Portaria GM/MS Nº 576, DE 05 DE MAIO DE 2023, que estão em vigor desde
então.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
 JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 16/02/2024 às
12:26, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 805490 e o código verificador 267D055B.
Referência: Processo nº 1-394/2024. Docto ID: 805490 v1