| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3658 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3.349 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 390.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 447 04.122.0001.2013.0000 Pagamento de Pessoal e Encargo Social 350.000,00 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 484 15.452.0021.2069.0000 Manutenção dos Serviços Públicos 40.000,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 1 501 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 58 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo -350.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0 1 500 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 349 15.452.0021.2069.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais -40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 501 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 20 de fevereiro de 2024 ID: 807679 e CRC: 6B5C1073 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 2 LEI Nº 3.349 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir dos Memorandos: Nº: 52 de 15/02/2024 ID 798694 e 54 de 15/02/2024 ID 803580 ID: 807679 e CRC: 6B5C1073 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 807679 2C782E7FA1A2A2AF94B935661555251A 6B5C1073 MD5: CRC: SHA256: 81DEAB32A355C898E1A09BC1FDD8B9BE7F8200FB1FB50DF0918EABA5E5D4919D Lei Tipo do Documento Nº 3.349 Identificação/Número 20/02/2024 Data Processo: 1-583/2024 Processo Documento Lei Nº 3.349 Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 20/02/2024 10:49:15 Finalização: 20/02/2024 10:51:40 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/02/2024 10:49:15 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 20/02/2024 10:49:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Ira Alves Rodrigues Agente Administrativo 20/02/2024 10:51:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/02/2024 11:01:01 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 807679 e o CRC 6B5C1073. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.