norma nº 3365/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.365, DE 21 MARÇO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS,PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que
aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o numero de vagas dos cargos no Anexo I da Lei nº 
2.609 de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições dedireção, chefia
e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências.": 
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, 04 VAGAS, PASSAR 
PARA 05 VAGAS 
- ASSESSOR DE GABINETE, 08 VAGAS, PASSAR PARA 06 VAGAS;
- ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE, 03 VAGAS, PASSAR PARA 
01 VAGA; 
- ASSISTENTE EXECUTIVO DA PROCURADORIA JURÍDICA, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO I, 02 VAGAS, PASSAR 
PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR DO SISREG E TFD, 02 VAGAS, PASSAR PARA 01 VAGA;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAUDE I, 03 VAGAS, PASSAR PARA 
01 VAGA; 
- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, 02 VAGAS, 
PASSAR PARA 01 VAGA; 
- ASSESSOR TÉCNICO DE OFICINA – 04 VAGAS, PASSAR PARA 01 
VAGA – SEMINFRA;
- ASSISTENTE TECNICO EM VACINA – 08 VAGAS, PASSAR PARA 07 
VAGA – SEMSAU;
- ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, 04 VAGAS, PASSAR 
PARA 03 VAGAS - SEMINFRA;
Art. 2º. Ficam alterados os níveis de remuneração no Anexo II da Lei nº 2.609 
de 16 de maio de 2019,que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E COMPRAS, CC 
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
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3.2, PASSAR PARA CC 3.0; 
- DIRETOR DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEMINFRA, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3; 
- CHEFE DE EQUIPE DO CEMITÉRIO, CC 4.1.1, PASSAR PARA CC 3.2;
- ASSESSOR DE PROJETOS E CONVENIOS, CC 1.2, PASSAR PARA CC 
1.1; 
- ASSESSOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, CC 6.0, 
PASSAR PARA CC 3.2;
- ASSESSOR ESPECIAL DE FOTOGRAFIA, CC 3.1, PASSAR PARA CC 
1.3;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3; 
- ASSESSOR DE PROJ. DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR, CC 6.0, 
PASSAR PARA CC 2.0; 
- ADMINISTRADOR DE UNIDADE BASICA DE SAUDE – ATB, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.2; 
- COORDENADOR ADMINISTRATIVO, CC 2.0, PASSAR PARA CC 1.2; 
- ASSISTENTE DE TELEFONIA, CC 6.0, PASSAR PARA CC 4.1.1;
- ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÕES E IMPRENSA, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3;
- COORDENADOR DE CENTRO DE VIGILANCIA DE ZOONOSES, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3; 
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS ESPECIAIS DO GABINETE, CC 2.0, 
PASSAR PARA CC 1.3; 
- ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE RONDOMINAS, CC 1.2, PASSAR 
PARA CC 1.1;
Art. 3º. Ficam criados os cargos comissionados no Anexo I da Lei nº 2.609 de
16 demaio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funçõesgratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento 
do quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, CC 3.2, 02 VAGAS –
SEMINFRA; 
- ASSISTENTE DO SISREG E TFD, CC 6.0, 01 VAGA – SEMSAU; 
- AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CC 2.0, 01 VAGA – SEMAD;
- ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE 
LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO, CC 4.1.1, 01 VAGA – SEMINFRA
Art. 4º. Ficam extintos os cargos do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio 
de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções
gratificadas, para oexercício das atribuições dedireção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências."
- DIRETOR DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DE 
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
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CARTEIRA DE IDENTIDADE – SEMAD; 
- ASSESSOR ESPECIAL ADJUNTO DA SEMED – SEMED; 
- DIRETOR DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR –
SEMED; 
- DIRETOR DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE –
SEMSAU;
- COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO CENTRO CIRURGICO DO HM
–
SEMSAU; 
- ASSISTENTE DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEL – SEMINFRA; 
- ASSESSOR TÉCNICO DE MAQUINAS PESADAS – SEMINFRA;
- CHEFE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS DO 
MUNICÍPIO– SEMINFRA;
- GERÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTES – FMDCA – NIVEL III – SEMAS; 
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL –
SEMMA;
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL –
SEMMA;
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de março de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
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ANEXO I
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores nomeados
para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo:
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
Nº DE
CARGOS
GABINETE DO
PREFEITO
Assessor Especial Executivo de Assuntos
Estratégicos
CC 1.0.3 1
Chefe de Gabinete CC.1.0.0 1
Assessor de Gabinete CC 3.2 6
Diretor Geral da Adm. Pública Municipal CC 1.0.5 1
Assessor Especial de Comunicações e Imprensa C C 1.3 1
Assessor Especial de Fotografia CC 1.3 1
Assistente Executivo do Gabinete CC 6.0 1
Procurador Geral do Município CC 1.0.3 1
Assessor Juridico do Setor Administrativo da
Procuradoria
Juridica
CC 1.1 2
Assessor Juridico do Setor Judicial da Procuradoria
Juridica
CC 1.1 2
Assessor Jurídico Especial do Gabinete CC 1.0.0 1
Assistente Jurídico da Procuradoria Jurídica CC 1.2 1
Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica CC 3.0 1
Assistente Executivo da Procuradoria jurídica CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Projetos e Convênios CC 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de
Convênios CC 1.2 1
Assessor de Projetos e Convênios CC 1.1 1
Assistente de Projetos e Convênios CC 3.0 1
Coordenador do Sistema de Controle Interno CC1.1 1
Auxiliar do Sistema de Controle Interno CC 3.0 3
Secretario da Junta de Serviço Militar CC3.2 1
Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor -
PROCON
CC 3.2 1
Coordenador Executivo do PROCON CC 3.2 1
Assessor Executivo do Gabinete CC 1.2 2
Assessor de Serviços do Gabinete do Prefeito CC 3.0 2
Assistente em serviços diversos do gabinete CC 6.0 1
Assistente em serviços especiais do gabinete CC 1.3 2
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
-SEMAD
Assessor Especial da SEMAD CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da Administração I CC 3.2 1
Assessor Executivo da Administração II CC6.0 2
Pregoeiro e Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
CC 1.0.6 1
Secretário da CPL CC 2.0 1
Membro da Comissão Permanente de
Licitação
CC 6.0 3
Diretor do Departamento de Recursos
Humanos
CC 1.1 1
Chefe da Divisão da Folha de Pagamento CC 3.0 1
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
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Assessor do Departamento de Recursos
Humanos CC 3.2 3
Assistente da Divisão da Folha de Pagamento CC 4.1 1
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito CC 1.3 1
Diretor do Departamento do Registro de Preços CC 2.0 1
Chefe da Divisão da Pesquisa de Preços CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Serviços Gerais e 
Materiais
CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Informática CC 1.3 1
Diretor do Departamento de Almoxarifado e
Compras
CC 3.0 1
Chefe da Divisão de Patrimônio CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Protocolo CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Segurança do
Trabalho
CC 3.2 1
Assistente Técnico em Segurança do Trabalho CC 4.2 2
Assistente em Administração CC 3.2 2
Assistente em Serviços Diversos da SEMAD I CC 3.2 1
Coordenador Administrativo CC 1.2 1
Assistente de Departamento de Recursos
Humanos DRH
CC 6.0 3
Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar – PAD
CC 3.2 1
Assessor da Divisão de Pesquisa de Preço CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos - III CC 6.0 3
Assessor de Serviços Diversos CC 3.2 1
Assistente de Telefonia CC 4.1.1 1
Assistente Executivo do Departamento
Municipal de Trânsito
CC 6.0 1
Auxiliar de limpeza SEMAD CC 8.0 3
Agente de Contratação Direta CC 2.0 1
Assessor Especial da SEMPLAF CC 1.0.0 1
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
Assessor Executivo da SEMPLAF CC 3.1 1
PLANEJAMENTO 
E FAZENDA -
SEMPLAF
Diretor Departamento de Contabilidade CC. 1.0.3 1
Diretor do Departamento de Planejamento e
Orçamento
CC 2.0 1
Assessor do Departamento de Contabilidade CC 3.2 6
Diretor do Departamento de Receitas CC 3.2 1
Chefe do Setor de Arrecadação CC 4.1.1 1
Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário e
Estatística
CC 4.0 1
Assessor do Departamento de Cadastro
Imobiliário eEstatística
CC 4.1.1 1
Diretor do Departamento de Análise de Projetos CC 4.0 1
Assistente da SEMPLAF CC 3.2 1
Chefe do Setor de Protesto Extrajudicial Municipal e
da Divida Ativa
CC 4.1 1
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assessor de Empreendedorismo CC 3.2 1
Diretor de Regularização Fundiária CC 3.2 1
Assessor Administrativo do Ponto de Atendimento
Virtual – PAV
CC 4.1 1
Assistente do Departamento de Receita CC 6.0 3
Assistente técnico de regularização fundiária CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE SAÚDE
- SEMSAU
Assessor Especial da SEMSAU CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMSAU CC 2.0 1
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC 2.0 1
Diretor de Planejamento do Fundo Municipal de Saúde CC 1.1 1
Diretor Administrativo do FMS CC 3.2 1
Coordenador de Projetos da Atenção Básica CC 3.2 1
Diretor Geral do Hospital Municipal CC 1.0.2 1
Diretor Clinico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor Técnico Médico do Hospital Municipal CC 1.2 1
Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal CC 1.3 1
Assessor de Enfermagem da Atenção Basica de Saude CC 1.3 1
Diretor de Assistência Farmacêutica CC 1.3 1
Chefe do SAME do HM CC 6.0 1
Chefe do Centro Radiológico do HM CC 3.2 1
Chefe do Setor de Compras e Alm. do HM CC 6.0 1
Chefe do Setor de Serviços Gerais do HM CC 3.2 1
Coordenador da Atenção Básica - ATB CC 2.0 1
Administrador de Unidade Básica de Saúde-ATB CC 1.2 8
Chefe da Seção de Apoio Operacional - Atenção Básica - ATB CC 3.2 1
Coordenador da Vigilância Epidemiológica CC1.3 1
Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental CC 3.2 1
Coordenador de Centro de Vigilância de Zoonoses CC 1.3 1
Coordenador Técnico Geral de Assistência Farmacêutica
Municipal
CC 1.3 1
Coordenador do CAPS CC 2.0 1
Coordenador do SISREG E TFD CC 1.1 1
Assessor do SISREG e TFD CC 3.0 1
Coordenador dos Sistemas de Informações e Faturamento
Ambulatorial eHospitalar do SUS CC 4.0 1
Diretor de Assistência Farmacêutica Básica CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos na Saúde CC 3.2 31
Assistente em Serviços de Saúde I CC 5.0 1
Assistente em Serviços de Saúde II CC 6.1 1
Coordenador de CCIH do Hospital Municipal CC1.3 1
Coordenador de Enfermagem do Pronto Socorro do HM CC 1.3 1
Secretário Executivo do CMS CC 6.0 1
Diretor do Departamento de Frotas CC 4.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Diretor Adjunto do Hospital Municipal CC 1.1 1
Assessor Especial Adjunto da SEMSAU CC 1.0.6 1
Diretor de Enfermagem do Centro de Saúde Diferenciado de
Rondominas
CC 1.3 1
Assessor de Serviços Diversos do Hospital Municipal CC 3.2 4
Assessor de Serviços Diversos do Canil Municipal CC 3.2 1
Assistente de Apoio do Canil Municipal CC 6.0 1
Assistente de Informática da Rede Básica de Saúde CC 4.1.1 1
Assistente de Informática do Hospital Municipal CC 4.1.1 1
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assistente Administrativo da SEMSAU CC 4.0 1
Assistente Técnico em Vacina CC 8.0 7
Assistente em Serviços Mecânicos de Frota da SEMSAU CC 4.1.1 1
Assessor Psicossocial dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral do Indivíduo CC 1.2 1
Coordenador técnico geral de assistência odontológica da
atenção básica
CC 5.0 1
Coordenador de assistência farmaceutica na atenção básica CC 1.3 1
Assistente do SISREG e TFD CC 6.0 1
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO N° DE
CARGOS
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO,
SEMED
Assessor Especial da SEMED CC 1.0.0 1
Assessor Executivo da SEMED CC2.0 1
Assessor de Projetos de Infraestrutura Escolar CC 2.0 1
Diretor do Dep. Adm. da SEMED CC 3.0 1
Chefe da Divisão de ApoioAdministrativo da SEMED CC 6.0 1
Assistente de Recursos Humanos da SEMED CC 6.0 1
Assistente em Serviços Diversos da SEMED CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Apoio Técnico Adm. do CME CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico do CME CC 8.0 1
Chefe da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Assistente da Divisão de Apoio ao Estudante CC 3.2 1
Coordenador de Transporte Escolar CC 4.0 1
Assessor de Transporte Escolar CC 3.2 3
Assessor Técnico de Transporte Escolar CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Serviços de Informática CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional I CC 3.2 1
Assistente de Informática Educacional II CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Ensino CC 3.0 1
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Educação Infantil CC 6.0 1
Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 6.0 1
Chefe da Divisão de Programas Federais do
Departamento de Ensino CC 6.0 1
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 7.1 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 7.0 6
Secretário de Escola - Tipo III CC6.1 5
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assistente Técnico de Nutrição e Alimentação Escolar CC 6.0 1
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1
Assistente Técnico do Departamento de Ensino CC 6.0 1
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do
Transporte Escolar CC 2.0 1
Coordenador de Formação da Educação Infantil CC 6.0 1
Coordenador de Formação da Educação Especial CC 6.0 1
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Formação do Ensino Fundamental I CC 6.0 2
Assistente da Divisão de Inspeção Escolar CC 6.0 1
Coordenador do centro municipal de atendimento
educacional especializado em autismo CC1.3 1
ORGÃO CARGO SIMBOLO Nº CARGOS
Assessor Especial da SEMINFRA CC 1.0.0 1
Assessor Administrativo da SEMINFRA CC 4.1 2
Assessor Executivo da SEMINFRA CC 3.2 9
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC 2.0 1
Diretor do Departamento de Serviços Públicos de CC 3.2 1 Concessão e Permissão
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 2.0 1 Conservação
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.0 1 Conservação do Distrito de Rondominas
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.0 1 Conservação
Diretor do Departamento de Agricultura, CC 1.0.0 1 Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Assessor do Departamento de Agricultura, CC 3.2 1 Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Auxiliar em Serviços Agricolas de Campo CC 4.1.1 1
Diretor Geral de Engenharia CC 1.01 1
SECRETARIA Diretor do Departamento de Engenharia CC 1.0.5 1
MUNICIPAL DE Assessor do Departamento de Engenharia CC 1.2 3
INFRAESTRUTURA
E
Assistente do Departamento de Engenharia CC 2.0. 1
AGRICULTURA - Diretor do Departamento de Veículos CC 3.1 1
SEMINFRA
Diretor do Departamento de Serviços de Campo CC 3.2 1
Assessor do Departamento de Serviços de Campo CC 4.1.1 1
Administrador do Distrito de Rondominas CC 1.1 1
Assessor Executivo de Rondominas CC 3.2 1
Assistente Administrativo da SEMINFRA CC 4.1.1 5
Diretor do Departamento de Serviços de Pontes, CC 3.0 1 Bueiros e Estradas na Zona Urbana e Rural
Diretor do Departamento de Controle de
Combustível
CC 1.0.2 1
Assessor do Departamento de Controle de CC 3.2 1 Combustível
Coordenador do Núcleo de Processos CC 2.0 1
Assessor Técnico de Oficina CC 1.3 1
Assessor do Departamento de Limpeza Pública e
CC 3.1 2 Conservação do Distrito de Rondominas
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação do Distrito de Rondominas CC 3.2 1
Assessor Técnico da Agricultura CC 3.2 1
Assistente de Serviços de Ponte, Bueiro e estrada
ZonaRural e Urbana CC 6.0 1
0
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação CC 3.2 1
Assistente do Departamento de Limpeza Pública e
Conservação I
CC 3.1 1
Assistente do Departamento de Limpeza
Pública eConservação II CC 6.0 2
4
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Assistente de Serviços de Campo CC 6.0 1
0
Assistente de Serviços de Jardinagem CC 6.0 3
Assistente de Serviços de Poda de Árvore CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Iluminação, Instalação e
Manutenção de Rede Elétrica CC 3.2 1
Assessor Tecnico de Serviços de Iluminação
Publica
CC
4.1.1
1
Assistente de Serviços de Iluminação Pública CC 6.0 4
Chefe de Equipe de Serviços de Ponte, Bueiro e
estrada
Zona Rural e Urbana -
CC 3.2 1
Assessor em Serviços Gerais do Departamento 
de Serviços de Pontes, Bueiros e Estradas na
Zona Urbana
e Rural
CC 3.1 2
Assessor Técnico em Produção Animal CC 3.2 1
Assessor Técnico de Agropecuaria e Produção
Vegetal
CC
4.1.1
1
Diretor do Setor Administrativo da SEMINFRA CC 1.3 1
Assistente de serviços de reparos nos prédios
públicos
CC 3.2 2
Assistente de serviços de Marcenaria CC
4.1.1
2
Chefe de equipe do cemitério CC 3.2 1
Assessor de Serviços de cemitério CC 3.2 2
Assistente em Serviços Gerais do departamento 
de limpeza pública e conservação
cc 
4.1.1
1
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE
CARGOS
SEMAS
Assessor Especial da SEMAS CC 1.0.0 1
Assessor de Controle Orçamentário e Financeiro CC 3.2 1
Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro Nível
I
CC 4.1.1 1
Assistente Administrativo da SEMAS CC 6.0 2
Gerência do Benefício de Prestação Continuada￾Nível III
CC 3.2 1
Assessor Adjunto do Sistema Municipal de Assistência
Social
CC 4.1 1
Gerência do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS- Nível I
CC 3.2 1
Assessor Executivo do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS
CC 3.2 1
Gerência Administrativa do CRAS- Nível II CC 3.2 1
Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira CC 4.1.1 1
Diretoria da Proteção Social Básica – PSB CC 4.1 1
Diretoria de Proteção Social Especial – PSE CC 3.1 1
Gerência do Cadastro Único- Nível I CC 3.2 1
Gerência da Casa de Acolhimento Institucional- Nível
II
CC 3.1 1
Assessor de Serviços Diversos da Casa De
Acolhimento
Institucional
CC 3.2 1
Assistente de Serviços Diversos da Casa De
Acolhimento
CC 6.1 2
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
Institucional
Gerência de Apoio Socioeducativo- Nível II CC 3.2 1
Gerência do Serviço de Atendimento à Pessoa Idosa CC 3.1 1
Gerência de Serviços de Medidas Socioeducativas￾Nível II
CC 3.2 1
Assessor dos Serviços de Média Complexidade- Nível
II
CC 3.2 1
Gerência de Benefícios Eventuais- Nível II CC 3.2 1
Conselheiro Tutelar CC 3.0 5
Assessor Socioeducativo dos Serviços de alta
Complexidade
CC3.2 8
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral da Família PAIF
CC 3.2 4
Assistente de Serviços Diversos da SEMAS CC 3.2 6
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção
Social Especial – PSE – Nível I
CC 3.2 1
Assessor Socioeducativo do serviço de Proteção
Social Especial – PSE – Nível II
CC 3.2 2
Assessor da Gerência do Cadastro Ùnico CC 4.2 1
Assessor Socioeducativo dos Serviços de Proteção e
Atendimento Integral da Família PAIF – Nível I
CC 3.2 1
Assessor da Gerência da Casa de Acolhimento
Institucional
CC 3.2 1
Assessor do Programa Primeira Infância no SUAS CC 3.2 5
Assistente do Departamento de Frotas CC 6.0 1
ÓRGÃO CARG
O
SIMBOLO Nº DE 
CARGOS
SECRETARIA Assessor Especial da SEMMA CC 1.0.0 1
MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
- SEMMA
Assessor Administrativo do Departamento de
Meio Ambiente
CC 3.2 1
Assessor do Departamento de Meio Ambiente CC 3.2 1
Diretor de Departamento Administrativo e CC 3.2 1
Financeiro
Assistente Administrativo da Semma CC 4.1.1 1
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito
ÓRGÃO CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
SECRETARIA Assessor Especial da SEMCET CC 1.0.0 1
MUNICIPAL DE
CULTURA,
ESPORTE E
Diretor do Departamento de Cultura e
Turismo
CC 3.2 1
Diretor do Departamento de Esporte CC 3.2 1
TURISMO - SEMCET
Coordenador Geral do Esporte CC 1.2 1
Assessor Técnico do Esporte CC 3.2 2
Coordenador do Centro de Atendimento ao
Turista
CC 3.2 1
Coordenador de Campo e Quadras
Esportivas Municipais
CC 3.2 1
Assessor de Eventos Culturais e Esportivos CC 3.2 1
Assessor Administrativo da SEMCET CC 3.2 2
Assessor em Serviços Diversos da SEMCET CC 3.2 2
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO (R$)
C.C 1.0.0 3.000,00 7.000,00
C.C 1.0.1 2.500,00 5.000,00
C.C 1.0.2 2.000,00 5.000,00
C.C 1.0.3 500,00 6.400,00
C.C 1.0.4 500,00 6.000,00
CC 1.0.5 500,00 4.750,00
C.C 1.0.6 1.000,00 4.000,00
CC 1.1 500,00 4.000,00
CC 1.2 400,00 3.100,00
CC 1.3 300,00 3.000,00
CC 2 300,00 2.500,00
CC 3 300,00 2.200,00
CC 3.1 500,00 2.010,00
CC 3.2 700,00 1.800,00
CC 4 200,00 1.700,00
CC 4.1 200,00 1.510,00
CC 4.1.1 200,00 1.450,00
CC 4.2 200,00 1.150,00
CC 5 200,00 1.100,00
CC 6 200,00 1.010,00
CC 6.1 200,00 820,00
CC 7 150,00 700,00
CC 7.1 100,00 600,00
CC 8 149,00 529,00
CC 9 228,00 450,00
CC 10 358,00 320,00
CC 11 440,00 238,00
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Assessorar a chefia em todas as atividades inerentes aos trabalhos executados no 
cemitério. 
São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ASSISTENTE DO SISREG E TFD
Auxiliar nas atividades de preenchimento dos processos de tratamento fora do domicílio 
dentro e fora do Estado, atendimento, e demais atividades solicitadas pela chefia imediata. 
São atividades exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
1º Analisar a Legislação Aplicável: Verificar a conformidade do processo de contratação 
direta com a Lei nº 14.133/2021 e outras legislações pertinentes, assegurando que todas 
as etapas estejam em conformidade com os princípios legais. 
2º Analisar a fundamentação para a escolha do regime de contratação direta, seja por 
dispensa ou inexigibilidade, garantindo que a justificativa esteja de acordo com os critérios 
legais estabelecidos.
3º Certificar-se de que toda a documentação necessária para a contratação direta esteja 
completa, atualizada e em conformidade com as exigências legais e regulamentares.
4º Avaliar as propostas recebidas, assegurando que sejam justas, competitivas e 
compatíveis com os preços praticados no mercado. 
5º Garantir a transparência do processo de contratação direta, incluindo a publicidade dos 
atos praticados, conforme previsto em lei. 
6º Observar rigorosamente os critérios para prevenção de conflitos de interesse, conforme 
estabelecido no art. 7º, III da Lei nº 14.133/2021, evitando qualquer forma de favorecimento 
ou prejuízo. 
7º Verificar se o objeto da contratação atende às necessidades da Administração Pública, 
observando os critérios de qualidade, eficiência e adequação. 
8º Respeitar o princípio da segregação de funções, evitando acumular responsabilidades 
que possam comprometer a isenção e a objetividade na condução dos processos de 
contratação direta. 
9º Manter a autoridade competente informada sobre o andamento dos processos de 
contratação direta, especialmente em relação a eventuais irregularidades ou desvios. 
10º Conduzir o processo, assegurando que a ratificação da contratação direta pela 
autoridade competente seja realizada com base em documentação completa e justificativa 
adequada.
ASSISTENTE EM SERVIÇOS GERAIS DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA 
PÚBLICA E CONSERVAÇÃO
Exercer atividades quanto à limpeza e conservação do espaço público do Município, 
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-GABINETE DO PREFEITO
prestando informações e demonstrativos sobre os serviços executados; exercer atividades 
de limpeza urbana na coleta de lixo resíduos sólidos, bem como atividades de menor 
complexidade. Carregar e descarregar caminhão; fazer a limpeza de ruas, varrer, levar e 
remover o lixo de detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, 
depósitos de lixo e detritos orgânicos; cuidar dos sanitários públicos; executar outras tarefas 
correlatas. Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função. Executar os 
serviços de varrição dos logradouros; executar os serviços de coleta de lixo; executar 
serviços de manutenção de limpeza pública; executar serviços de pintura e conservação de 
meio-fio; executar os serviços de capina nos logradouros públicos; executar outras tarefas 
que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. São atividades 
exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
Assessor no planejamento e ações na área de administração pública voltada para 
engenharia; Assessorar o Poder Executivo e os Secretários Municipais, em relação ao 
planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes na área de Engenharia; 
assessorar nos projetos de infra-estrutura e obras públicas, bem como a execução dos 
projetos de engenharia e demais ações; Assessorar o Departamento de Projetos e 
Convênios na elaboração de projetos executivos, bem como a documentação necessária 
para solicitação "e aprovação de convênios junto ao Governo Federal e Estadual; 
assessorar o Departamento de Projetos e Convênios nas prestações de contas das 
execuções dos convênios e contratos de repasse de recursos celebrados com a União e 
do Estado para o Município;
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 836286 e CRC: 6AB70E8A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade, 1156 - Jardim Tropical
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 836286
13371FABEE08D93D59586D09B8849D6C
6AB70E8A
MD5:
CRC:
SHA256: F737F7EFAEEEC1C88C02376774AA2EBBAB7BC6DA336A7C9081AACD92C5E358C4
Lei
Tipo do Documento
3365
Identificação/Número
21/03/2024
Data
Processo: 1-849/2024
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leila Giane Cardozo
Criação: 21/03/2024 11:21:11 Finalização: 21/03/2024 11:30:16
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 21/03/2024 11:21:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/03/2024 11:21:11
CIENTES
Dayelle Coelho Martins 21/03/2024 12:18:52
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 864 21/03/2024 836356
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 21/03/2024 11:42:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 836286 e o CRC 6AB70E8A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.