| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício:2024 Página 1 LEI MUNICIPAL nº 3.378, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Juan Alex Testoni no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 510 13.392.0009.2031.0000 Desenvolvimento e Incentivo da Cultura 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILF.R.: 0 2 501 2 Recursos de Exercícios Anteriores 011028 TES/CULTURA 370.000,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro exercício de 2023 370.000,00 Fontes de Recurso 2 501 370.000,00 Artigo 3º. Artigo 2º.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de abril de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 860131 e CRC: 99E548D7 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 860131 69F967921F971C189EBD8F620A9AD755 99E548D7 MD5: CRC: SHA256: C2CCD42C5864332767C3D6AE2737C8057978A7B69BC830515EBD29C09C44D421 Lei Tipo do Documento 3.378 Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-1352/2024 Processo Documento 3.378/2024 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 16/04/2024 13:40:21 Finalização: 16/04/2024 13:40:21 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/04/2024 13:40:21 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/04/2024 13:40:21 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/04/2024 13:54:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 860131 e o CRC 99E548D7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.