norma nº 3379/2024

PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04380507/0001-79 Exercício:2024 Página 1
LEI MUNICIPAL nº 3.379, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
Especial e dá outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Juan Alex Testoni no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial na
importância de 1.090.448,63 (um milhão, noventa mil, quatrocentos e quarenta e oito 
reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
491 10.302.0030.3053.0000 Transferências Especiais por Emendas Individuais Parlamenta 106.590,66
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS
514 10.302.0030.3053.0000 Transferências Especiais por Emendas Individuais Parlamenta 13.144,28
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS
515 10.302.0030.2045.0000 MAC: Assist. Ambulatorial e Hosp., CAPS, TFD e Rede Cegonh 104.955,98
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 2 502
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE
518 10.302.0030.2045.0000 MAC: Assist. Ambulatorial e Hosp., CAPS, TFD e Rede Cegonh 865.757,71
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 403 TRANSFERENCIAS ESOECIAIS
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superávit Financeiro do exercício de 2023 1.090.448,63
Fontes de Recurso
2 502 104.955,98
2 706 985.492,65
Artigo 3º. Artigo 2º.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de abril de 2024 
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 860140 e CRC: 31E5AEB8
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 860140
6185E2A6FEC6CE3D5C5879A9F8B14559
31E5AEB8
MD5:
CRC:
SHA256: 77CEB9B8D84BDE214E330624B07D58FAEDE4D3A937E96D357BE91FA90CE12082
Lei
Tipo do Documento
3.379
Identificação/Número
16/04/2024
Data
Processo: 1-1506/2024
Processo Documento
3.379
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 16/04/2024 13:49:42 Finalização: 16/04/2024 13:49:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/04/2024 13:49:42
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/04/2024 13:49:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/04/2024 13:54:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 860140 e o CRC 31E5AEB8.
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