| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício:2024 Página 1 LEI MUNICIPAL nº 3.380, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Juan Alex Testoni no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional Especial na importância de R$ 900.000,00(Novecentos Mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 528 20.606.0023.2073.0000 Apoio a Extensão Rural 900.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 706 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 403 TRANSF ESPECIAIS Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro do exercício de 2023 900.000,00 Fontes de Recurso 2 706 900.000,00 Artigo 3º. Artigo 2º.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de abril de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 860143 e CRC: 8B512E57 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 860143 8B2B222E9C04F26947599AC73114BA79 8B512E57 MD5: CRC: SHA256: 3AAFD8D965EE01793DE7AA27D8AF0E480174378DE54D4DD32FE108EDF4AB542A Lei Tipo do Documento 3.380 Identificação/Número 16/04/2024 Data Processo: 1-1508/2024 Processo Documento 3.380 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 16/04/2024 13:53:07 Finalização: 16/04/2024 13:53:08 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/04/2024 13:53:07 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/04/2024 13:53:07 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/04/2024 13:54:33 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 860143 e o CRC 8B512E57. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.