| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, e dá outras providências", |
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LEI nº 3399 DE 22 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 144.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 554 13.392.0009.2031.0000 Desenvolvimento e Incentivo da Cultura 144.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 2 Recursos de Exercicios Anteriores 501 011 028 TES/CULTURA Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 144.000,00144.000,00 Fontes de Recurso 2 501 144.000,00 Superav Financeiro Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de maio de 2024 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni ID: 891507 e CRC: B1292D57 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 891507 422D3D376C76E7645E29B0DFC008BE64 B1292D57 MD5: CRC: SHA256: 9B30E0018755CCDB54E8F09B7E33F73644B8095A12FFAA6574B957A1162A6C81 Lei Tipo do Documento 3399 Identificação/Número 22/05/2024 Data Processo: 1-1955/2024 Processo Documento 3399 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 22/05/2024 10:48:29 Finalização: 22/05/2024 10:48:30 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/05/2024 10:48:29 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 22/05/2024 10:48:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/05/2024 10:51:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 891507 e o CRC B1292D57. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.