| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Segue para análise e apreciação por esta Casa de Leis, Projeto de Lei nº. 3215/2024; Mensagem nº 3015/2024 de 15 de maio de 2024 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, e dá outras providências", |
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LEI 3400 DE 22 DE MAIO DE 2024 PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 630.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 325 04.122.0001.2063.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMINFRA 200.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 10 1 Recursos do Exercicio Corrente 500 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 366 18.541.0028.2070.0000 Desenvolvimento Ambiental 430.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 10 1 Recursos do Exercicio Corrente 500 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 00 08 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 334 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrativo -630.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 10 501 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de maio de 2024 Prefeito(a) Municipal Juan Alex Testoni ID: 891520 e CRC: BAB1CCBB 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 891520 2AE69FC7D48D71EF6F921A2252F71692 BAB1CCBB MD5: CRC: SHA256: 26BC9EA255A39395C2ABFB18B903E7A34F0D54D751B2D83C55A90F56C3DDC847 Lei Tipo do Documento 3400 Identificação/Número 22/05/2024 Data Processo: 1-1909/2024 Processo Documento OFICIO Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 22/05/2024 10:56:11 Finalização: 22/05/2024 10:56:12 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/05/2024 10:56:11 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 22/05/2024 10:56:11 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/05/2024 10:59:56 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 891520 e o CRC BAB1CCBB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.