norma nº 3404/2024

Leis - Leis Ordinárias e Complementares 3404 de 11/06/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 909079 e CRC: BB0F4D4A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.404, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA H.S.R.
SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI CNPJ:
41.941.752/0001-34
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, para fins de
pagamento futuro, dívida no valor de R$ 39.600,00 (Trinta e Nove Mil e Seiscentos Reais), em
favor da EMPRESA H.S.R. SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI CNPJ: 41.941.752/0001-34.
Art. 2º O reconhecimento da dívida foi apurado e constatado pelo Conselho
Municipal de Saúde, sendo apreciado pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, nos
autos de Processo Administrativo nº 3245/2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 11/06/2024 às
13:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 909079 e o código verificador BB0F4D4A.
Docto ID: 909079 v1