| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências |
| native_id | 3727 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3411 , DE 25 DE JUNHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 94.250,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 567 10.301.0031.3068.0000 AQUISIÇÃO DE TABLETES PARA ACS - SEMSAU 200.000,00 Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 621 2 Recursos de Exercicios Anteriores 010 128 FES/ATB INVEST RO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64): 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 483 10.301.0031.3058.0000 Programa Mais Saúde - 200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 2 621 2 Recursos de Exercicios Anteriores 010 128 FES/ATB INVEST RO Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 25 de junho de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando Nº: 751/SEMSAU/2024 ID 912434 ID: 921670 e CRC: A0AFB289 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 921670 AFA713DC4854895D392E0C7093CA65AA A0AFB289 MD5: CRC: SHA256: E2E85F4E30227E21FC1EE261EBB2CDC8992117A326436452319D91F7A9E5E04F Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3411 Identificação/Número 25/06/2024 Data Processo: 1-3536/2023 Processo Documento Lei Nº 3.411/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial - por anulação de dotação e da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 25/06/2024 10:24:28 Finalização: 25/06/2024 10:31:00 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 25/06/2024 10:24:28 ASSUNTOS AB.DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/06/2024 10:24:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 25/06/2024 10:35:25 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 921670 e o CRC A0AFB289. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.