| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3417 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERAVIT FINANCEIRO, e dá outras providências". |
| native_id | 3731 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3417 , DE 08 DE JULHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA Ficha: 575 15.452.0021.2069.0000 Manutenção dos Serviços Públicos 200.000,00 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Ficha: 570 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais 1.000.000,00 Elemento de despesa:3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 1.200.000,00 Fontes de Recurso 2 500 1.200.000,00 Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 08 de julho de 2024 Peragibe Félix Pereira Junior Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando Nº: 243/SEMINFRA/2024 ID 931157 ID: 935078 e CRC: F9FF595B 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 935078 ADEB22392EDA0F88C65D3C69DAE0CA6D F9FF595B MD5: CRC: SHA256: 33786D9E2875D4B19C94B263E2B45E6F5AA407C9D23A026780A3DAC49BD70AAF Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3417 Identificação/Número 08/07/2024 Data Processo: 1-2588/2024 Processo Documento Lei Nº 3.417/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por superávit financeiro e da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 08/07/2024 13:25:03 Finalização: 08/07/2024 13:30:08 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/07/2024 13:25:03 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 08/07/2024 13:25:03 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 08/07/2024 13:33:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 935078 e o CRC F9FF595B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.