| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3736 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3420 , DE 10 DE JULHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 439.105,01 distribuídos as seguintes dotações: Local: 01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL Ficha 576 01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal 200.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 001 001 RECURSOS PROPRIOS Ficha 577 01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal 200.695,01 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 001 001 RECURSOS PROPRIOS Ficha 578 01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal 38.410,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 001 001 RECURSOS PROPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 439.105,01 Fontes de Recurso 2 500 439.105,01 Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 10 de julho de 2024 Peragibe Félix Pereira Junior Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do ofício Nº: 096/GP/CMETOPO/RO/2024 ID 933352 ID: 937109 e CRC: 18F380DA 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 937109 0DF7BF67F76D55C4E7B99082AE7D6FDF 18F380DA MD5: CRC: SHA256: 9B552916D2DC3C1572433F4F0E12FF68CB06ED477D9F7DC1A6817FC24D993063 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3420 Identificação/Número 10/07/2024 Data Processo: 1-2633/2024 Processo Documento Lei Nº 3.420/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por superávit financeiro e da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 10/07/2024 10:51:23 Finalização: 10/07/2024 10:57:48 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 10/07/2024 10:51:23 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10/07/2024 10:51:23 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Peragibe Felix Pereira Junior Prefeito em exercício 10/07/2024 10:58:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 937109 e o CRC 18F380DA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.