| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3421, DE 22 DE JULHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 394.285,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO Ficha: 582 13.392.0009.2031.0000 Desenvolvimento e Incentivo da Cultura 394.285,00 Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 011 028 TES/CULTURA Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 394.285,00 Fontes de Recurso 2 500 394.285,00 Artigo 3o.- Artigo 3º. - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de julho de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando nº 160/SEMCET/2024 ID 942979 ID: 946722 e CRC: A933B160 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 946722 FA20B0B5E08B38E5D9207FB909A427F6 A933B160 MD5: CRC: SHA256: 7713BB2917F79DE6942A3F44ED6B6189EBAFB7C461198340FD6229042076F363 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3421 Identificação/Número 22/07/2024 Data Processo: 1-2784/2024 Processo Documento Lei Nº 3.421/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por superávit financeiro e da outras providências. - SEMCET Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 22/07/2024 12:55:55 Finalização: 22/07/2024 12:58:38 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/07/2024 12:55:55 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 22/07/2024 12:55:55 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/07/2024 13:03:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 946722 e o CRC A933B160. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.