| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3739 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3423 , DE 22 DE JULHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 0206 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 583 10.302.0030.3072.0000 Projeto Mais Especializades no SUS 700.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3072 1 621 1 Recursos do Exercicio Corrente 010 127 FES/MAC CUSTEIO RO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 700.000,00 Fontes de Recurso 1 621 700.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de julho de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando nº 911/SEMAS/2024 ID 944053 ID: 946743 e CRC: 9EED4FB8 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 946743 C93B4D36C6C3348A90C86BC8F3DFCFDC 9EED4FB8 MD5: CRC: SHA256: F17CB6999E6B5E47886D6F1EC93403D0B876A4544F4B04F1A9B84C800C92DDD0 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3423 Identificação/Número 22/07/2024 Data Processo: 1-2808/2024 Processo Documento Lei Nº 3.423/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras providências. - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 22/07/2024 13:06:03 Finalização: 22/07/2024 13:08:24 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 22/07/2024 13:06:03 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 22/07/2024 13:06:03 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/07/2024 13:15:30 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 946743 e o CRC 9EED4FB8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.