| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3744 |
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PREFEITURA MUN. OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04380507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3429, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 586 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência 1.000.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 600 1 Recursos do Exercicio Corrente 010 146 FNS/MAC/ESP INCR TEMP Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação 1.000.000,00 Fontes de Recurso 1 600 1.000.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 06 de agosto de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 833/SEMSAU/2024 ID 930144 ID: 960583 e CRC: 937A890B 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 960583 38FCE53CB238AE29D0ACF86A1C6E31B7 937A890B MD5: CRC: SHA256: 5ADA7DD5622D750DCD17AD1289BCC97C2A8C9D3F51BDFA0018D2801BCD63B0CE Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3429 Identificação/Número 06/08/2024 Data Processo: 1-2951/2024 Processo Documento Lei Nº 3.429/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras providências. - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 06/08/2024 09:02:05 Finalização: 06/08/2024 09:05:05 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 06/08/2024 09:02:05 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 06/08/2024 09:02:05 RESPOSTAS Aviso de Publicação 2382 06/08/2024 960706 Aviso de Publicação 2745 06/08/2024 960714 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 06/08/2024 09:08:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 960583 e o CRC 937A890B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.