norma nº 3432/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
LEI Nº 3432, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 89.576,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
 Ficha: 591 15.451.0022.3062.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 89.576,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3062 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
Local: 0208 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
 Ficha: 508 15.451.0022.3062.0000 Melhoria da Infra - Estrutura -89.576,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 3062 1 700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 300 CONVENIOS DA UNIÃO
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 26 de agosto de 2024
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do Memorando nº 305/SEMINFRA/2024 ID 971830
ID: 978142 e CRC: 1A0F1C74
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 978142
9480BB9B897EB1F6D8E8C0A8220C9FF7
1A0F1C74
MD5:
CRC:
SHA256: C059C79E236B3E9D39C2D1B2956D0A4B4A6E14E86D88BE3549721D289565D361
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3432
Identificação/Número
26/08/2024
Data
Processo: 1-3152/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.432/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Anulação de Dotação e da outras
providências.- SEMINFRA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 26/08/2024 10:43:32 Finalização: 26/08/2024 10:46:31
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/08/2024 10:43:32
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 26/08/2024 10:43:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/08/2024 10:46:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 978142 e o CRC 1A0F1C74.
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