| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3747 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3434, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: 592 08.244.0012.2181.0000 Bloco Proteção Social Especial 100.000,00 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 660 1 Recursos do Exercício Corrente 008 631 FNAS/GND3 SIGTV CUSTEIO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação 100.000,00 Fontes de Recurso 1 660 100.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 26 de agosto de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do Memorando nº 360/SEMAS/2024 ID 972789 ID: 978229 e CRC: ABE8D363 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 978229 21772613EA21020D51A7DA57151C4BC0 ABE8D363 MD5: CRC: SHA256: 0D315BA693E972373A1399FE2A9631BF38AA60A068C9730AF7272F0D6E6757F9 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3434 Identificação/Número 26/08/2024 Data Processo: 1-3176/2024 Processo Documento Lei Nº 3.434/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras providências. - SEMAS Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 26/08/2024 11:06:57 Finalização: 26/08/2024 11:09:25 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 26/08/2024 11:06:57 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 26/08/2024 11:06:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/08/2024 11:11:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 978229 e o CRC ABE8D363. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.