norma nº 3436/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
LEI Nº 3436, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 4.820.526,19 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
 Ficha: 113 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 145.035,40
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 543
1 Recursos do Exercício Corrente
012 250 FUNDEB/REPASSE VAAR
 Ficha: 115 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2.000.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
 Ficha: 595 12.361.0006.2026.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 600.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 550
1 Recursos do Exercício Corrente
012 002 FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO
 Ficha: 137 12.365.0007.2027.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 1.210.481,87
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
 Ficha: 594 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 400.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 1 550
1 Recursos do Exercício Corrente
012 002 FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO
 Ficha: 86 12.306.0029.2024.0000 Programa de Alimentação Escolar 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 501
1 Recursos do Exercício Corrente
012 302 TESOURO/PNAE CRECHE
 Ficha: 131 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 165.008,92
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 1 550
1 Recursos do Exercício Corrente
012 002 FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso 4.820.526,19
Fontes de Recurso
1 501 300.000,00
1 540 3.210.481,87
1 543 145.035,40
1 550 1.165.008,92
ID: 998864 e CRC: 713A0777
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 2
LEI Nº 3436, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de setembro de 2024.
Juan Alex Testoni
Prefeito (a) Municipal
Pedido gerado a partir dos memorandos Nº: Memorando 24 ID 991099; Memorando 25 ID 991119; Memorando 26 ID 99112; Memorando 27
ID 991463 - SEMED/2024
ID: 998864 e CRC: 713A0777
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 998864
4E3FB804F09460C6DA656CA8493569F7
713A0777
MD5:
CRC:
SHA256: E16FC9B1532DA8149D8085A6CD59AFEC669D164C5DB818B8DA25D134D2FEB545
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3436
Identificação/Número
16/09/2024
Data
Processo: 1-3357/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.436/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras
providências - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 16/09/2024 11:32:04 Finalização: 16/09/2024 11:36:10
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/09/2024 11:32:04
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/09/2024 11:32:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/09/2024 11:53:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 998864 e o CRC 713A0777.
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