| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3753 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3440, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 458.762,62 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA 602 15.122.0022.3023.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 458.762,62 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3023 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 200 CONVENIOS DO ESTADO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 458.762,62 Fontes de Recurso 2 701 458.762,62 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 19 de setembro de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando Nº: Memorando 341/SEMINFRA/2024 ID 999437 ID: 1002072 e CRC: 0AD0C594 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1002072 ACE49CC0F24C9B6B5A707FB27900A3F3 0AD0C594 MD5: CRC: SHA256: EF14B5835CDA00215BCDE18801B86E2CFA2EC65509BF5F2A282ED2F07E03B29E Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3440 Identificação/Número 19/09/2024 Data Processo: 1-3453/2024 Processo Documento Lei Nº 3.440/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - Por Superávit Financeiro, e da outras providências.- SEMINFRA. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 19/09/2024 10:38:49 Finalização: 19/09/2024 10:41:18 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/09/2024 10:38:49 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/09/2024 10:38:49 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/09/2024 11:09:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1002072 e o CRC 0AD0C594. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.