norma nº 3441/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
LEI Nº 3441, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 29.477,45 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
601 15.122.0022.3023.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 29.477,45
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3023 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 200 CONVENIOS DO ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso de arrecadação: 29.477,45
Fontes de Recurso
1 701 29.477,45
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 19 de setembro de 2024
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memorando Nº: Memorando 338/SEMINFRA/2024 ID 999051
ID: 1002107 e CRC: A0D4310D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1002107
8A8E06AF9FBC1378C97547BD4ADB912A
A0D4310D
MD5:
CRC:
SHA256: B15E429E2855DEC466F3418A65163BA021DBFA61C1D68C2DA2F74264E714D475
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3441
Identificação/Número
19/09/2024
Data
Processo: 1-3451/2024
Processo Documento
LEI - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA 
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 19/09/2024 10:52:59 Finalização: 19/09/2024 10:53:24
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 19/09/2024 10:50:51
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 19/09/2024 10:50:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 19/09/2024 11:09:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1002107 e o CRC A0D4310D.
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