norma nº 3442/2024

Lei 3442 de 19/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1002374 e CRC: DA746D38). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.442, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO
PRETO DO OESTE-RO."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA OURO PRETO DO OESTE-RO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa com a finalidade de
realizar captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município da Estância Turística De Ouro Preto do Oeste
Rondônia.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
I -dotação orçamentária do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II -destinação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas;
III - doação de pessoas físicas ou jurídicas;
IV -multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
V -recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas,
projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado
pela Estancia Turística Ouro Preto do Oeste e por instituições ou entidades públicas ou privadas,
governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou
internacionais;
VI -transferência do Fundo Estadual e Nacional da Pessoa Idosa;
VII -rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
VIII -outras receitas diversas.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e sua destinação será deliberada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade específica de ações, programas e
projetos voltados à promoção dos direitos da pessoa idosa.
§ 2° Os recursos de responsabilidade da, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício
financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa.
Art. 3º. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas sobre o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, anualmente ou quando solicitado, ao Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
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Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 19/09/2024 às
12:40, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1002374 e o código verificador DA746D38.
Referência: Processo nº 1-3354/2024. Docto ID: 1002374 v1