| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2024 |
| Date | 2024-09-15 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3446, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.296.722,80 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD Ficha: 45 04.122.0001.2011.0000 Apoio Administrativo 127.646,90 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Ficha: 609 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 1.169.075,90 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercicio Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 1.296.722,80 Fontes de Recurso 1 500 1.296.722,80 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 15 de outubro de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memorando Nº: 442/SEMAD/2024 ID 1018448 ID: 1024602 e CRC: 61E952C8 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1024602 33D08129CFEF3DC4F9C64BA1221E107B 61E952C8 MD5: CRC: SHA256: 1578AFBC6F1C51221826CB4CFF8CC593DB8866E0932AAF8F6BAB1B33AB4B56BC Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3446 Identificação/Número 15/10/2024 Data Processo: 1-3615/2024 Processo Documento Lei Nº 3.446/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - Por Excesso de Arrecadação, e da outras providências.- SEMAD. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 15/10/2024 12:25:29 Finalização: 15/10/2024 12:28:11 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 15/10/2024 12:25:29 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 15/10/2024 12:25:29 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/10/2024 12:39:03 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1024602 e o CRC 61E952C8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.