norma nº 3447/2024

Lei 3447 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1030223 e CRC: 2C9B5E9F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.447, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DA LEI
Nº 2378 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA NA
DIREÇÃO EM ALGUMAS VIAS PUBLICAS ONDE SE
LOCALIZAM ESTABELECIMENTOS COMO HOSPITAIS,
LABORATÓRIOS, CLINICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma do Conselho Municipal de Trânsito,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso IX do art. 1ª da Lei 2378 de 07 de agosto de
2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de outubro de 2024.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 22/10/2024 às
10:05, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de
27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1030223 e o código verificador 2C9B5E9F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Dayelle Coelho Martins ***.231.952-** 22/10/2024 12:18
Lei 3447 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1030223 e CRC: 2C9B5E9F). Pág: 2/2
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Aviso de Publicação 3313 23/10/2024 1031384
Referência: Processo nº 1-3729/2024. Docto ID: 1030223 v1