norma nº 147/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Gabinete da Presidência
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000
Tel. (69) 3461-2291 /email:camaraopo@gmail.com
Resolução Legislativa n. 147 / 24. de 12 de NOVEMBRO de 2.024.
“Altera a redação do artigo 9º da Resolução
Legislativa nº 50/1991 de 27 de maio de
1991” (Regimento Interno).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste￾RO.
Faz saber que o Plenário deliberativo aprovou e ela Promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Art. 1ª O artigo 9 da resolução Legislativa nº 50/1991 de 27 de
maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9 - A Mesa da Câmara Municipal, com Mandato de 02
(dois) anos consecutivos, compor-se-á do Presidente, 1ª Vice - Presidente,
2ª Vice - Presidente e dos 1º e 2º Secretários.” 
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rosária Helena de Oliveira Lima
Presidente
Robsmael Pereira de Holanda
Vice Presidente
Andre Henrique Ricardo Estevam
Primeiro Secretários
Jefferson André da Silva
Segundo Secretário
ID: 1048979 e CRC: 3D4F7701
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1048979
A58A15D1CFD5D6ACBF598A09C9DD6DF7
3D4F7701
MD5:
CRC:
SHA256: DF961620918E5FF4CA1CB9D61A9EC0D6083C5A43E7A025D3C22F22D013594320
Resolução
Tipo do Documento
Legislativa
Identificação/Número
12/11/2024
Data
Processo: 19-478/2024
Processo Documento
Resolução Legislativa
Súmula/Objeto:
Usuário: JONAS JARDIM DOS SANTOS
Criação: 12/11/2024 12:54:41 Finalização: 12/11/2024 13:02:47
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 12/11/2024 12:54:41
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 12/11/2024 12:54:41
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 3508 13/11/2024 1049520
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JONAS JARDIM DOS SANTOS Secretário Legislativo 12/11/2024 13:04:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Vereador Presidente 12/11/2024 13:16:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador Vice Presidente 12/11/2024 18:51:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
JEFERSON ANDRE DA SILVA Vereador 13/11/2024 08:30:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1048979 e o CRC 3D4F7701.
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