| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providência |
| native_id | 3769 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3456, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.352,45 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 618 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 11.352,45 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 570 2 Recursos de Exercicios Anteriores 012 027 FNDE/OUTROS RECURSOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 11.352,45 Fontes de Recurso 2 570 11.352,45 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 09 de dezembro de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 34/SEMED/GAB2024 ID 1066421 ID: 1073621 e CRC: 7323691C 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1073621 1AFE233DFC92423DACE0256D10C0A3D5 7323691C MD5: CRC: SHA256: B777CBCC1845A047E1494B39367F17849956CCE792167129CADD1DBCB11A062B Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3456 Identificação/Número 09/12/2024 Data Processo: 1-4093/2024 Processo Documento Lei Nº 3.456/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por superávit financeiro e da outras providências - SEMED Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 09/12/2024 12:24:44 Finalização: 09/12/2024 12:26:00 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/12/2024 12:24:44 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/12/2024 12:24:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/12/2024 12:31:11 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1073621 e o CRC 7323691C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.