| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência |
| native_id | 3771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3458, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 170.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU Ficha: 615 10.122.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 170.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 605 1 Recursos do Exercicio Corrente 010 107 FNS/PISO ENFERMAGEM Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 170.000,00 Fontes de Recurso 1 605 170.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de dezembro de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 1515/SEMSAU/2024 ID 1074465 ID: 1081816 e CRC: CDBBAEF9 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1081816 B467169A01AB2FAF0530B522012F9C3E CDBBAEF9 MD5: CRC: SHA256: E7B33B342FBF279881B6A85118AC3992A51DF091D926318DB3173BCDCC81B76C Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3458 Identificação/Número 16/12/2024 Data Processo: 1-4154/2024 Processo Documento Lei Nº 3.458/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - Por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 16/12/2024 13:01:40 Finalização: 16/12/2024 13:04:01 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/12/2024 13:01:40 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/12/2024 13:01:40 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/12/2024 13:15:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1081816 e o CRC CDBBAEF9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.