norma nº 3459/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1
LEI Nº 3459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 77.850,20 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
481 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 61.720,13
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 2 715
2 Recursos de Exercicios Anteriores
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
482 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 3.301,54
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 2 716
2 Recursos de Exercicios Anteriores
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
623 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 9.130,07
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 715
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
624 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 3.698,46
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0 1 716
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64):
Local: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
545 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura -61.720,13
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 2 715
2 Recursos de Exercicios Anteriores
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
546 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura -3.301,54
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 2 716
2 Recursos de Exercicios Anteriores
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
571 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura -9.130,07
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 715
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
572 13.392.0009.3059.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura -3.698,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 716
1 Recursos do Exercicio Corrente
012 300 CONVENIOS DA UNIAO
ID: 1081918 e CRC: 01A8DA53
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 2
LEI Nº 3459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 16 de dezembro de 2024
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 234/SEMCET/2024 ID 1076145
ID: 1081918 e CRC: 01A8DA53
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1081918
B6C9D7F259F8ADA7985AA70D08F2A241
01A8DA53
MD5:
CRC:
SHA256: 97B6A7627572A2C9D811F616E889E28BC392F57B2C4C28147BE1497A1F80A5AF
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3459
Identificação/Número
16/12/2024
Data
Processo: 1-4167/2024
Processo Documento
Lei Nº 3.459/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - Por Anulação de Dotação e da outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 16/12/2024 13:13:36 Finalização: 16/12/2024 13:18:14
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/12/2024 13:13:36
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/12/2024 13:13:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/12/2024 13:21:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1081918 e o CRC 01A8DA53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.